4.701/2011.
Mensagem nº 40/2011.
Salvador, 21 de novembro de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “Altera a estrutura remuneratória dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, do Grupo Ocupacional Educação do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências”.

 			O Projeto de Lei ora apresentado visa atender ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e”, do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, cujo valor de R$ 1.187,98 (hum mil cento e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), para jornada de no máximo 40 (quarenta) horas semanais, passou a vigorar em 1º de janeiro de 2011.

 			Com o início da vigência do piso nacional, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB apresentou demanda para ajustamento dos vencimentos dos profissionais da categoria que ficaram abaixo do piso salarial profissional nacional.   

 			A Proposta tem, assim, por objetivo contemplar acordo celebrado entre representantes do governo, por meio da Secretaria da Administração e Secretaria da Educação, e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, de modo a equiparar os valores percebidos por esta categoria ao piso profissional nacional, bem como proceder a atualização dos vencimentos dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio.  

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta