4.702/2011.
Mensagem nº 41/2011.
Salvador, 24 de novembro de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia”.

 			O benefício do Passe Livre reafirma o comprometimento do Estado da Bahia em promover os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas com deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, buscando evitar qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência. 

 			O Estado tem importante função na concretização dos direitos fundamentais, viabilizando o mínimo necessário para assegurar a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, cabe garantir que todas as pessoas tenham acesso aos bens e serviços públicos, protegendo aqueles que necessitam de maior apoio.

 			O projeto de lei que institui o passe livre intermunicipal atende ao princípio da igualdade já que trata igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Assim, quando se estabelece o passe livre assegura-se o direito de ir e vir, e a maior igualdade de oportunidade das pessoas com deficiência participarem da sociedade, fortalecendo o seu senso de pertencimento e avançando no desenvolvimento humano, social e econômico, tendo em vista que o projeto de lei beneficia pessoas com deficiência, comprovadamente carentes. 

 			Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração..

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta