4.705/2011.
Mensagem nº 44/2011.
Salvador, 29 de novembro de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “institui o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade no Estado da Bahia, estabelece regras para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial, e dá outras providências”.

 			O Projeto tem por objetivo a criação de um Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade, o qual proporcionará à sociedade uma avaliação do desempenho dos órgãos de Segurança Pública, no combate à violência e redução da criminalidade no Estado da Bahia.

 			Ademais, a presente proposição institui o Prêmio por Desempenho Policial, a ser pago aos policiais civis e militares que atuem nas Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP e que tenham contribuído para o alcance das metas fixadas para a redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI. 

 			Com esta medida, o Governo do Estado busca reconhecer o desempenho das corporações civil e militar no processo de redução da criminalidade no território do Estado da Bahia, ratificando o compromisso com as políticas públicas e ações continuadas na área da Segurança Pública.  

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta