nº 4.706/2011.
Mensagem nº 45/2011.
Salvador, 07 de dezembro de 2011.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei que “altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP e da Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA, e dá outras providências”.

 			Em 26 de setembro de 2011, por meio da Lei Estadual nº 12.357, foi instituído na Bahia o Sistema de Defesa Social, juntamente com o Pacto Pela Vida, programa de Estado que constitui uma nova política pública de segurança, caracterizada pela atuação transversal e integrada do Governo para com a sociedade, com a participação conjunta dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Municípios e da União. 

 			O Pacto Pela Vida tem por finalidade principal a redução da criminalidade e da violência no Estado, com ênfase na prevenção e combate aos chamados Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, constituindo-se num instrumento para a adequação das políticas de defesa social do Estado da Bahia às premissas do Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania - PRONASCI.

 			Nesse contexto, a reestruturação da Secretaria da Segurança Pública - SSP e da Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA, proposta neste Projeto de Lei, justifica-se pela necessidade de atender às novas demandas do Programa Pacto pela Vida, com vistas ao controle da criminalidade e à construção de uma sociedade baiana mais segura e pacífica.

 			Ademais, a aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado, auxiliará na interiorização das ações de Segurança Pública, bem como no aprimoramento e desenvolvimento de uma gestão norteada pela ética, transparência, modernização e eficiência, focada na excelência da prestação de serviços públicos de segurança direcionada ao cidadão baiano.

 			Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência.  E aproveito o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta