OF. 1.224/2011

Of. n.     0572 /11 - GPGJ

Salvador, 03 de fevereiro de 2011.

Senhor Presidente,

 	Oficiamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembléia, o anexo Projeto de Lei, cujo teor “Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

 	O mencionado Projeto, em seu artigo 1º, dispõe sobre o reajuste de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2010.

 	O impacto orçamentário deste Projeto, decorrente das medidas citadas, corresponde a R$ 3,1 milhões para o ano de 2011, bem como para os exercícios subsequentes.

  	Destaca-se que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida em 2011 ficará em 1,71%, dentro, portanto, do limite prudencial de 1,90%. Para os exercícios de 2012 e 2013, estima-se a participação de 1,63% e 1,55%, respectivamente, observada a previsão de aumento anual da Receita Corrente Líquida (RCL) em 5%.

 	Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem conceder REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei.

Com os nossos cumprimentos,

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Procurador-Geral de Justiça

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia legislativa do Estado da Bahia
NESTA