OF. 1.227/2011
Ofício nº 510/2011-GP
Salvador, 18 de março de 2011.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Senhor Presidente,

 	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando a criação de funções gratificadas de assessoramento administrativo e jurídico nos Gabinetes de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
 	
	A presente iniciativa se justifica pela necessidade de criação de um quadro próprio dos Gabinetes de Desembargadores. Atualmente, a lotação dessas unidades se fundamenta em norma interna, contida no art. 122 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, que prevê  a indicação, pelos Desembargadores, ao Presidente do Tribunal, de servidores do Poder Judiciário, em número a ser fixado mediante Resolução desta Corte, como efetivamente ocorreu, tendo em vista que o Tribunal Pleno aprovou a Resolução nº 11/2010, estabelecendo, em seu art. 1º, inciso III, o número de 7 (sete) servidores pertencentes ao quadro do Poder Judiciário para as referidas unidades. Enfim, inexiste lei que discipline a composição dos Gabinetes de Desembargadores.

	Ademais, a proposta ora encaminhada a essa Casa visa a atender comando constitucional, porquanto o art. 41, inciso XXXI, da  Constituição do Estado da Bahia veda expressamente o exercício, pelo servidor, de função não correspondente ao cargo que ocupa, ressalvados os casos de substituição temporária e justificada, com prazo determinado, bem assim os casos de servidores que ocupam cargos comissionados e funções de confiança, e, tendo em vista que, em conformidade com o princípio da legalidade, a  Administração só pode fazer o que a lei determina, não resta dúvida quanto à imperiosidade de se regulamentar, mediante lei, a situação dos servidores à disposição dos gabinetes, tal como já acontece em relação aos ocupantes de cargos em comissão.

 	Por outro lado, a aprovação desta proposta de Projeto de Lei não trará qualquer aumento de despesa, pois, conforme anotado, o Tribunal já fixou semelhante número de servidores para os gabinetes dos Desembargadores, percebendo a mesma remuneração ora proposta, conforme previsto no parágrafo único do art. 3º do Anteprojeto.

 	São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o presente Anteprojeto, após deliberação do Tribunal Pleno, na sessão de 16 de março do ano em curso, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

	Atenciosamente,
Desª Telma Britto
Presidente