OF. 1.228/2011
Ofício nº 511/2011-GP
Salvador, 18 de março de 2011.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
 	
	Conforme disposto na proposta, os vencimentos dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário serão, a exemplo das vantagens pessoais incorporadas em valor nominal, reajustados em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a partir de 1º de abril de 2011, e os vencimentos dos cargos comissionados, a partir de 1º de julho de 2011.

	Esclareço que o Anexo III da Lei nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, estabelece novas nomenclaturas e tabelas, fixando os valores dos cargos comissionados do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia, escalonados de TJ-FC-1 a TJ-FC-5; de IP-FC-1 a IP-FC-6; e de JM-FC-1 a JM-FC-6; e dos cargos correspondentes aos Símbolos TJ-FG-1 e JM-FG-1. 

	Atualmente, vigora a tabela com os valores reajustados em 1º de julho de 2010, sendo que, em 1º de julho de 2011, passará a vigorar nova tabela. Dessa forma, caso os valores dos cargos comissionados fossem reajustados na mesma data de reajuste correspondente aos cargos de provimento efetivo, os valores já previstos na tabela com vigência em 1º de julho de 2011, constante do Anexo III da Lei nº 11.170/08, não seriam reajustados.

  	São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o presente Anteprojeto, após deliberação do Tribunal Pleno, na sessão de 16 de março do ano em curso, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

	Atenciosamente,

Desª Telma Britto
Presidente