Ofício nº 0579/2011/PR                                              Salvador, 22 de setembro de 2011.

OF. 1.253/2011

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia
1ª Avenida, nº 130 – Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães
CAB – Salvador – BA
CEP 41745-001

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, consubstanciado na Resolução n.º 68/2011, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, altera disposições da Lei n.° 7.879, de 29.06.2001 e dá outras providências”.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão incumbido de exercer o controle externo da Administração Pública Estadual, almeja potencializar sua ação fiscalizadora em ordem a melhor contribuir para o aprimoramento da gestão, sendo imprescindível para alcançar este desiderato o redimensionamento de seu corpo funcional.

Apoiado nessa premissa, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia desenvolveu estudos visando obter uma relação adequada entre a demanda por auditorias e inspeções tempestivas, a par do desempenho de toda a gama de suas expressivas prerrogativas institucionais, e os recursos humanos disponíveis, resultando na necessidade de ampliação de seu quadro de pessoal, sobretudo o cargo de Analista de Controle Externo, atividade de nível superior, o que ora se propõe.

Todavia, essa necessidade de melhor aparelhar o Tribunal de Contas do Estado da Bahia para atender ao desafio permanente de auxiliar essa Augusta Assembleia Legislativa na atividade de controle não se esgota no incremento quantitativo de servidores, carecendo, ainda, da implementação de estratégias para qualificação dessa ação, o que se pretende alcançar mediante a reestruturação de órgãos de apoio e assessoramento.

Inserido nesse amplo esforço de requalificação está o enfrentamento da questão relativa ao padrão salarial dos cargos efetivos, buscando-se alinhá-la às iniciativas empreendidas pelo Poder Executivo Estadual na nova disciplina empregada na reestruturação remuneratória de diversas carreiras do serviço público estadual, a exemplo das Leis n.ºs 11.382/2009, 11.375/2009, 11.374/2009, 11.369/2009 e 11.356/2009.

A proposta contempla, portanto, a incorporação de parte da parcela variável ao vencimento básico dos cargos efetivos com a consequente absorção de gratificações, sendo importante ressaltar que a solução adotada ponderou o reflexo decorrente, dosando prudentemente sua repercussão no plano previdenciário.

Continuação do Ofício nº 0579/2011/PR, de 22/09/2011

Além disso, é imperioso destacar o esforço despendido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia em controlar rigidamente seu gasto (0,62% do orçamento estadual de 2010 e 0,48% do orçamento estadual de 2011), mantendo-se aquém do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo observado um cenário econômico conservador, conforme se depreende da evolução da despesa com pessoal (1,19% do orçamento estadual de 2010 e 0,95% do orçamento estadual de 2011).

Aliás, a preocupação com a situação nacional e internacional encontra-se contemplada em mecanismo que possibilita ajustes permanentes para equalização das despesas de pessoal, na medida em que remete à Corte, mediante Resolução, fixar os quantitativos mínimos e máximos da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, o que será feito consoante o contexto.

O fortalecimento dos organismos de controle, para além de atender ao ideário republicano, traduz importante avanço no reconhecimento da contribuição que esses órgãos prestam ao aprimoramento da gestão pública em todos os seus aspectos, oportunizando à sociedade um retrato imparcial da Administração no que se refere aos seus serviços, políticas e ações.

O presente Projeto de Lei, construção da vontade coletiva do Egrégio Plenário, atende ao preceito constitucional pertinente à iniciativa privativa do Tribunal de Contas do Estado, na forma preconizada pelo art. 75 da Carta Federal.

Assim, encareço os inestimáveis préstimos de Vossa Excelência a fim de receber e                dar seguimento ao Projeto de Lei anexo, consubstanciado na Resolução n.º 068, de                 20 de setembro de 2011.

Atenciosamente,

 				RIDALVA FIGUEIREDO
                                             Conselheira Presidente