OF. nº  1.302/2011

Of. nº  6547/2011 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária

Salvador, 13 de dezembro de 2011.

Excelentíssimo Senhor
Doutor MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

 		Senhor Presidente,

 		Faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma preconizada no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, bem como no art. 15, inciso IV, da Lei Complementar nº 11/1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, cujo escopo consiste na reclassificação da entrância de Promotorias de Justiça do Estado da Bahia.

 		Trata o presente Projeto de Lei da elevação para a Entrância Final das Promotorias de Justiça das Comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

 		A elevação de entrância pretendida se justifica como forma de adequar as respectivas Promotorias de Justiça ao inolvidável aumento populacional verificado nesses municípios nos últimos anos, que, como consectário lógico, exige maior atuação do Parquet, inclusive por conta da majoração do número de processos existentes, afigurando-se, pois, como salutar medida de realização da eficiência administrativa em prol de toda a sociedade. 

 		Noutro giro, tal medida oferece, ainda, perspectiva para a progressão na carreira do Ministério Público, sem a necessidade de transferência do Promotor de Justiça para a Capital do Estado.

 		As despesas decorrentes da elevação de entrância das Promotorias de Justiça respectivas não ensejarão imediato impacto nas despesas do Ministério Público, haja vista que tal medida não acarreta a promoção automática dos Promotores de Justiça, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação na lista de antiguidade.

		Saliente-se que futuras despesas resultantes da elevação de entrância serão perfeitamente suportadas pelas dotações orçamentárias deste Parquet, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Esses são os termos da proposta que submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia.

		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei Complementar. 

Com os meus cumprimentos,

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Procurador-Geral de Justiça