OF. 1.303/2011

Of. n. 5629/11 - GPGJ

Salvador, 13 de dezembro de 2011.

Senhor Presidente,

 	Oficiamos a Vossa Excelência para apreciação, por essa Augusta Assembleia, do Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

 	O Ministério Público baiano, ciente da importância dos serviços auxiliares para o alcance dos seus elevados objetivos institucionais, com o satisfatório atendimento das necessidades da sociedade e, outrossim,  de sua responsabilidade com os servidores que compõem o seu quadro, promove continuamente a revisão dos seus instrumentos e mecanismos de gestão de pessoas, almejando sempre o alinhamento destes às exigências organizacionais.

 	Assim, o presente Projeto de Lei tem como finalidade adequar a estrutura de carreiras e vencimentos dos servidores deste Parquet e instituir dispositivos disciplinadores básicos fundamentais ao alcance dos objetivos institucionais e à eficiência administrativa no atendimento à coletividade.

 	O Projeto de Lei, anexo, no seu artigo 1º, contempla alterações em dispositivos da Lei nº. 8.966, de 22 de dezembro de 2003, no sentido de compatibilizá-los às necessidades de acrescer, em mais uma classe, a estrutura de carreiras dos cargos de Analista Técnico (nível superior), Assistente Técnico-Administrativo e Motorista (ambos de nível médio) (art. 3º); assim como de promover adequações no que pertine às questões sobre atribuições, concurso, movimentação e jornada de trabalho desses servidores (art. 7º, 8º, 14, 15, 16 e 19).

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

 	A ampliação de mais uma Classe na carreira dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, viabiliza a participação dos atuais 11 (onze) servidores ocupantes da Classe IV, Nível 3 (1 Analista Técnico, 8 Assistentes Técnico-Administrativos e 2 Motoristas) no processo de promoção - crescimento na respectiva carreira, primando, desta forma, pelo princípio do tratamento isonômico, além de incentivar os servidores já no final  da carreira.

 	O artigo 2º do Projeto de Lei dispõe sobre o quantitativo dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo e Motorista. Nessa oportunidade, compatibiliza o número de cargos de Analista Técnico à necessidade do serviço, com especial ênfase ao fortalecimento do suporte técnico qualificado fundamental às atividades ministeriais; iguala o interstício percentual da Classe III para a IV dos cargos de Assistente Técnico Administrativo e Motorista aos já aplicados nas demais passagens de classe; e institui o quantitativo de cargos para a Classe V das carreiras, em complementação à alteração constante do artigo 1º.

 	Nos artigos 3º, 4º e 5º são definidos os prazos para a posse e o exercício, permitindo maior agilidade no processo de provimento dos Órgãos e Unidades deste Ministério Público.

 	Na sequência, o Projeto, em seu artigo 6º, institui o Adicional de Qualificação, de caráter não cumulativo, para os servidores efetivos que, após o ingresso no MP, concluam curso de graduação superior, de especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo MEC, nos percentuais de 5% (cinco por cento), 7,5% (sete e meio por cento), 10% (dez por cento) e 12,5% (doze e meio por cento), respectivamente.

 	Ressalte-se que a instituição do respectivo Adicional tem por relevante objetivo estimular o servidor a se qualificar, ampliando e atualizando os seus conhecimentos, com inquestionável melhoria do seu nível de aperfeiçoamento profissional por meio de educação formal acadêmica, o que, em última análise, reverterá em benefício da Administração Pública e da coletividade, com o incremento da eficiência administrativa, de modo a assegurar uma atividade administrativa mais congruente, adequada e excelente.

 	O artigo 7º institui a Gratificação por Serviços Especiais exclusivamente para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, lotados nos órgãos da Capital, Sedes Regionais e Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária, que, sem prejuízo das suas atribuições, sejam designados, especificamente, para cumprir mandados, realizando notificações e intimações, com a lavratura de autos e certidões referentes aos atos que praticarem; realizar a aplicação de recursos orçamentários de sua unidade, inclusive o acompanhamento da despesa nos seus diversos estágios e prestação de contas da execução de recursos aplicados; compor a Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo; e desenvolver atividades de inteligência criminal que envolvam informações sigilosas. 

 	Os artigos 8º a 12º dispõem acerca da evolução funcional de 3 (três) servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (cargos que serão extintos à medida em que vagarem), conforme estipulado pela Lei nº 8.966/03, com a estruturação de uma tabela remuneratória contemplando 5 (cinco) referências de vencimento, critérios e periodicidade para a evolução funcional e enquadramento por ocasião da vigência da lei.
 
 	O artigo 13º institui 40 (quarenta) funções de confiança para ocupação exclusiva por servidores ocupante de cargos efetivos, em cumprimento ao quanto determinado na Carta Magna em seu artigo 37, inciso V, bem como em respeito à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, consignada em sua Resolução nº 60, de 27 de julho de 2010.

 	É importante destacar que a criação dessas funções de confiança visa suprir a necessidade hoje existente de reforçar o desenvolvimento das atividades voltadas à gestão de auditoria interna, segurança institucional, projetos, contratos, garantindo a efetividade da gestão do conhecimento nessas áreas.
 	
 	Os artigos 14º e 15º estabelecem os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, considerando, inclusive, a composição estrutural decorrente da ampliação de mais uma classe nas respectivas carreiras; bem como preveem melhoria remuneratória para os servidores ocupantes dos cargos efetivos, das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão deste Parquet, para os exercícios de 2012 e 2013.

 	O percentual de reajuste sugerido no presente Projeto de Lei busca, a um só tempo, minorar os efeitos deletérios da constante evasão de servidores qualificados (hoje uma realidade inconveniente no âmbito desta Instituição); corrigir distorções constatadas nas remunerações pagas aos servidores, quando considerados os valores instituídos por outros órgãos ligados às funções essenciais à Justiça, bem como os pisos salariais vigorantes para as diversas categorias profissionais correspondentes; e salvaguardar a qualidade do funcionalismo ministerial, indispensável ao pleno desenvolvimento das sobranceiras funções constitucionais do Parquet.

 	Neste particular e exemplificando, verifica-se uma defasagem significativa da remuneração paga aos servidores do Ministério Público, no cotejo com aquela arcada pelo Tribunal de Justiça do Estado para o seu funcionalismo, no início na carreira. Tal circunstância se verifica ainda em relação aos cargos de provimento em comissão, cuja defasagem alcança percentual médio ainda maior.  A distorção não se justifica, em especial quando considerada a isonomia existente entre as Carreiras do Ministério Público e da magistratura, a sugerir, por conseguinte, tratamento equivalente no que diz respeito aos seus servidores. O reajuste almejado no Projeto de Lei busca reduzir essas diferenças, a partir de um critério de razoabilidade, procedendo ao aumento das remunerações no percentual de 10% para os cargos de provimento efetivo, e de 8,5% para os cargos de provimento em comissão, nos anos de 2012 e 2013, sem prejuízo do quanto determinado no art. 37, X da CF/88. 

 	Importa salientar, também, que incremento dessa natureza favorece a consolidação do corpo de servidores do Parquet baiano, hoje atuante nas mais diversas searas, com especial destaque para as atividades de perícia técnica e inteligência, com a correlata desoneração de outros órgãos estatais solicitados para atender tais demandas, reverberando, pois, em benefício para todo o Estado. 

 	No artigo 16º está o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, Classe IV, Nível 3, que, no ano de 2011, não tenham sido promovido pela inexistência da Classe V, desde que tenham cumprido os requisitos estabelecidos para a promoção no referido ano.

 	Observa-se que o mencionado Projeto de Lei tem como vigência a data de 1º de janeiro de 2012 e o seu impacto orçamentário anual é da ordem de R$ 26.321 milhões para o ano de 2012, e de 38.379 milhões em 2013 e 2014, valores estes passíveis de absorção pelo orçamento. 

 	Estima-se que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida em 2012, 2013 e 2014, sem prejuízo de novas admissões de servidores e membros do Parquet, será 1,83%, 1,89% e 1,89%, respectivamente, observada a previsão de aumento anual da Receita Corrente Líquida (RCL) em 7,5%, dentro, portanto, do limite prudencial de 1,90%. 

 	Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem dar REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei.

 	Com os nossos cumprimentos,

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Procurador-Geral de Justiça