PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º  122/2011

Acrescenta parágrafo único ao artigo 68 da Constituição do Estado da Bahia.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

        Art. 1º – Fica acrescentado ao Artigo 68 da  Constituição do Estado da Bahia o parágrafo único, que  passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 68 – Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembléia Legislativa funcionará em sessões públicas, com a presença de um                               terço, no mínimo, de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.
parágrafo único –  As deliberações da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia serão tomadas através de voto aberto.
           Art. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

A proposta de Emenda Constitucional objetiva extinguir o voto secreto no âmbito da Assembléia Legislativa em prol do voto aberto, visando dar efetividade dentre outros, ao Princípio Constitucional da publicidade e da transparência dos Agentes Políticos.
A sociedade tem o direito de saber como decidem os Parlamentares, os quais lhe foram depositado confiança para representa-los, nas deliberações e votações a que são submetidos.
O Ordenamento Jurídico Pátrio traz a concepção de poder popular, cidadania e da participação do cidadão no poder público, conforme encontra-se consubstanciado no parágrafo único, do artigo 1º da Carta Magna: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Desse modo, para que o cidadão exerça o poder através de seus representantes, necessário se faz a transparência do voto do Parlamentar, como deve acontecer em um Estado Democrático de Direito.
É através do voto aberto que os representantes da Assembléia Legislativa mostrarão seus posicionamentos políticos e ideológicos em face das decisões a serem tomadas nesta Casa.
Ademais o princípio fundamental da prestação de Contas da administração pública, inseridos no art.2°,VIII, da Constituição do estado da Bahia, é princípio constitucional, consagrado pelos doutrinadores como: Maria Sylvia Zanella di Pietro, Hely Lopes Meirelles e o festejado Celso Antônio Bandeira de Mello, é da essência da sua natureza, por ser coisa do povo, e portanto submetido ao seu controle e fiscalização.
Neste sentido não justifica-se o voto fechado, pois de tal forma o principal agente político de onde emana o poder dos representantes, já que estão ali representados, estariam sendo sonegados do seu direito de fiscalizar as ações e atos dos eleitos. 
Por esses motivos que considero relevantes conclamo meus pares a acompanhar a presente emenda constitucional pelo voto aberto na Assembléia  Legislativa da Bahia.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT