PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 124/2011

Acresce o parágrafo 3º ao art. 14, da Constituição do Estado da Bahia para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado. 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA , no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º,  da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 

Art. 1º -  O art. 14 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3º: 
 
	"§ 3º - Entre os requisitos para a ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados, constarão, necessariamente, além daqueles específicos de cada cargo: 
 
	I - Certidões criminais negativas emitidas pelas justiça comum e federal; 
 
	II - Cumprimentos das obrigações eleitorais; 
 
	III - Cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens; 
 
IV - Não tenha perdido cargo eletivo o governador e o vice-governador do Estado e o prefeito e o vice-prefeito por infrigência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do município,  nos últimos 08 (oito) anos. 
 
V - Que não tenha contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito anos); 
 
VI - O que não tenha contra sua pessoa decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito anos) após o cumprimento da pena pelos crimes: 
 
1 - Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 
 
2 - Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 
 
3 - Contra o meio ambiente e a saúde pública; 
 
4 - Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
 
5 - De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública; 
 
6 - De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
 
7 - De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
 
8 - De redução à condição análoga a de escravo; 
 
9 - Contra a vida e a dignidade sexual; e 
 
10 - Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
 
	VII - Não tenha contra sua pessoa decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito anos) após o cumprimento da pena; 
 
	VIII - Não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito anos), salvo se o ato tiver sido anulado ou suspenso pelo poder judiciário; 
 
	IX - Não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito anos), contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo poder judiciário; 
 
	VIII - No caso de Magistrado e de membro do Ministério Público que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito anos). 

Art. 2º -  Esta Emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA 
 
A Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, ainda que objeto de intensas polêmicas jurídicas, contribuiu de modo efetivo ao aperfeiçoamento da democracia política no Brasil, à medida que exclui dos processos eleitorais pessoas objeto de condenação criminal em sentença proferida por órgão colegiado. 
		 
		Hoje, o Supremo Tribunal Federal definiu pela não aplicação da nova Lei às eleições de 2010, em face do princípio constitucional da anualidade, inscrito no art. 16 da Carta Magna. 
		 
		Não parece haver dúvidas, entretanto, em face dos doutos argumentos expedidos pela maioria dos integrantes do Excelso Pretório, quanto à constitucionalidade material da norma, que não afrontaria, conforme esses Ministros, os princípios constitucionais pertinentes à presunção de inocência e ao devido processo legal. 
 
		O sucesso da Lei, no que diz respeito a alguns agentes públicos, como os agentes políticos, parlamentares e chefes do Poder Executivo, nos anima a propor a extensão das exigências que dela constam a todo e qualquer agente público, servidores públicos, efetivos e comissionados do Estado da Bahia. 
 
		Esse é o propósito da medida que ora submetemos à consideração da Assembleia Legislativa da Bahia. Contamos com a crítica e as propostas de aperfeiçoamento dos ilustres pares para aprovar mais este aperfeiçoamento institucional e ético da Legislação Brasileira. 

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2011

Deputado Elmar Nascimento