PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  100/2011
Estabelece os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado da Bahia, a criação de distritos e povoados, dispõe sobre a elaboração do estudo de viabilidade municipal e dá outras providências.

        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 
                                                                                                                                                                                 DECRETA:

				CAPÍTULO I   
 	               	         DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após homologação e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e obedecidos os demais procedimentos, prazos e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1º - Criação de município é a emancipação de parte ou partes de território, distritos de um ou mais municípios, com sua elevação à categoria de pessoa jurídica de direito público interno, através da outorga de autonomia, por lei estadual.

§ 2º - Incorporação é a completa integração de um município a outro pré-existente, perdendo o município integrado sua personalidade jurídica, prevalecendo a do município incorporador.

§ 3º - Fusão é a completa integração de dois ou mais municípios pré-existentes, originando um novo município com personalidade jurídica própria.

§ 4º - Desmembramento é a separação de parte de um município, para anexar-se a outro pré-existente, prevalecendo a personalidade jurídica do município a que se integrar.

Art. 2º - Somente poderá ser criado município no período compreendido entre 12 (doze) e 6 (seis) meses anteriores às eleições gerais para governador ou prefeito.

§ 1º- A instalação do município dar-se-á a 1º de janeiro do ano subseqüente ao das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

§ 2º- Os vereadores eleitos para a primeira legislatura elaborarão, no prazo de seis meses, a Lei Orgânica do Município, observado o disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado.

§ 3º- Instalado o novo município, o prefeito encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias, projeto de lei orçamentária que será votado no prazo máximo de quarenta dias.

Art 3º - Do projeto de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, deverá constar memorial descritivo georeferenciado, acompanhado de sua representação cartográfica, fornecida pelo IBGE ou órgão estadual responsável pela cartografia.

Art. 4º - Os procedimentos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios se iniciarão mediante requerimento subscrito por eleitores residentes nas áreas envolvidas, nos termos do art. 54 da Constituição do Estado e obedecidas as condições estabelecidos nesta Lei.

			CAPÍTULO II
			DA CRIAÇÃO

Art. 5º - O requerimento para criação de municípios deverá ser subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar para originar novo município, dirigido à Assembléia Legislativa.

Art. 6º - Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa, após verificada a sua regularidade, providenciará a elaboração, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através da comissão permanente ou temporária competente para exame de assuntos territoriais, do Estudo de Viabilidade do município a ser criado e da área remanescente do município pré-existente. 

Art. 7º - O Estudo de Viabilidade Municipal tem por finalidade o exame e a comprovação da existência das condições que permitam a consolidação e desenvolvimento dos Municípios envolvidos, e deverá comprovar, preliminarmente, em relação ao Município a ser criado, se foram atendidos os seguintes requisitos:
 
I - população igual ou superior a 7.000 (sete mil) habitantes;

II - eleitorado igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua população;

III - existência de núcleo urbano já constituído, dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de município; 

IV - número de imóveis, no aglomerado urbano que sediará o novo município, superior à média de imóveis de 10% (dez por cento) dos municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; 

V - arrecadação estimada superior à média de 10% (dez por cento) dos municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; 

VI - área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundações; 

VII - continuidade territorial. 

§ 1º - Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, dar-se-á prosseguimento ao Estudo de Viabilidade Municipal que deverá abordar os seguintes aspectos: 

I - viabilidade econômico-financeira; 

II - viabilidade político-administrativa; 

III - viabilidade sócio-ambiental e urbana. 

§ 2º - A viabilidade econômico-financeira deverá ser demonstrada a partir das seguintes informações:

I - receita fiscal, atestada pelo órgão fazendário estadual, com base na arrecadação do ano anterior ao da realização do estudo e considerando apenas os agentes econômicos já instalados; 

II - receitas provenientes de transferências federais e estaduais, com base nas transferências do ano anterior ao da realização do estudo, atestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo órgão fazendário estadual, respectivamente;

III - estimativa das despesas com pessoal, custeio e investimento, assim como com a prestação dos serviços públicos de interesse local, especialmente a parcela dos serviços de educação e saúde a cargo dos municípios envolvidos;

IV - indicação, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade do cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º - A viabilidade político-administrativa deverá ser demonstrada a partir do levantamento da quantidade de funcionários, bens imóveis, instalações, veículos e equipamentos necessários ao funcionamento e manutenção dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

§ 4º - A viabilidade sócio-ambiental e urbana deverá ser demonstrada a partir do levantamento dos passivos e potenciais impactos ambientais, a partir das seguintes informações e estimativas: 

I - novos limites do município a ser criado e da área remanescente, através das coordenadas geográficas; 

II - levantamento da quantidade e tipologia das edificações existentes nas áreas urbanas; 

III - levantamento das redes de abastecimento de água e cobertura sanitária;

IV - eventual crescimento demográfico;

V - eventual crescimento da produção de resíduos sólidos e efluentes; 

VI - identificação do percentual da área ocupada por áreas protegidas ou de destinação específica, tais como unidades de conservação, áreas indígenas, quilombolas ou militares.

§ 5º - Os dados demográficos constantes dos Estudos de Viabilidade Municipal serão considerados em relação ao último levantamento do ou estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 6º - Os demais dados constantes dos Estudos de Viabilidade Municipal deverão ser fornecidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais de planejamento, fazenda,  estatística e meio-ambiente,  além de outros cuja competência ou área de atuação demandem sua participação.

§ 7º - Não será permitida a criação de município se a medida resultar, para o município pré-existente, ou, se mais de um, para qualquer deles, na perda dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 8º - Os Estudos de Viabilidade Municipal serão publicados no órgão de imprensa oficial do Estado, a partir do que se abrirá prazo de 60 (sessenta) dias para sua impugnação, por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, perante a Assembléia Legislativa.

§ 1º - O site na internet da Assembléia Legislativa disponibilizará os Estudos de Viabilidade Municipal para conhecimento público, durante o prazo previsto no caput.

§ 2º - Será realizada pelo menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos envolvidos no processo, durante o prazo previsto no caput.

Art. 9º - Encerrado o prazo do art. 8º, a Assembléia Legislativa deliberará sobre os Estudos e suas impugnações, na forma de seu regimento interno, devendo decidir pela impugnação ou homologação.

Art. 10 - Homologado o Estudo comprovando a viabilidade, a Assembléia Legislativa autorizará a realização de plebiscito em consulta à totalidade da população habitante das áreas pré-existentes, inclusive da área a ser emancipada.

Art. 11 - Considerar-se-á o resultado favorável do plebiscito, devidamente homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral-TRE, para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, se tiver sido aprovado pelo voto da maioria absoluta dos eleitores do município ou dos municípios envolvidos na alteração territorial.

Parágrafo único – Caberá à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias.

 Art. 12. Aprovada em plebiscito a criação do município, a Comissão referida no art. 6º apresentará o respectivo projeto de lei a ser apreciado pela Assembléia Legislativa,  cabendo à Presidência da Assembléia, no prazo de duas sessões ordinárias, após a ciência do resultado oficial da consulta popular, determinar a devida tramitação.  

Parágrafo único - Rejeitada, em plebiscito, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, a iniciativa somente poderá ser renovada na Legislatura seguinte.

Art. 13 – A lei de criação do município mencionará necessariamente:

I – o nome, que corresponderá ao da sede;

II - os limites, definidos através de coordenadas geográficas fornecidas pelo IBGE ou órgão estadual competente;

III – os limites distritais, definidos através de coordenadas geográficas, com as respectivas sedes distritais;

IV – a Comarca a que pertence, nos termos da Lei de Organização Judiciária.

Art. 14 - Aprovada a lei estadual de criação do município, a eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores realizar-se-á na eleição municipal imediatamente subsequente, nos termos dos incisos I e II do art. 29 da Constituição Federal, e a instalação do novo Município se dará com a posse do prefeito e vice-prefeito eleitos, na data estabelecida no § 1º do art. 2º desta Lei.

Art. 15 - Enquanto não forem eleitos e empossados o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nem  editadas  normas  próprias,  o  município  objeto  de  criação será regido  e 

administrado pelas normas e autoridades do município de origem, observado o que dispõe o caput do art. 29 da Constituição Federal. 

Art. 16 - Não poderá ser criado município com o mesmo topônimo de município já existente no Brasil.

Parágrafo único - A Assembléia Legislativa consultará o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE sobre a existência de dualidade do topônimo proposto e indicará, na realização de consulta plebiscitária, as propostas da toponímia a ser utilizada.

Art. 17 - Quando houver, nas áreas envolvidas, mais de um centro urbano que reúna as condições para sediar o novo município e que haja requerimento sobre a indicação de mais de uma localidade como sede do novo município, a consulta conterá, conforme determinação da Assembléia Legislativa, espaço próprio para que o eleitor possa declarar sua opção por uma das localidades.

				     CAPÍTULO III
			DA INCORPORAÇÃO E DA FUSÃO

Art. 18 - O requerimento para incorporação ou fusão de Municípios deverá ser subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes em cada um dos Municípios que se pretenda fundir ou incorporar um ao outro, e será dirigido à Assembléia Legislativa .

Art. 19 - Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa, após verificar a sua regularidade, promoverá o Estudo de Viabilidade Municipal para verificar o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º, e, comprovado o seu atendimento, providenciará o prosseguimento do Estudo aplicando, no que couber, as disposições dos arts. 7º a 9º.

Art. 20 - Homologado o Estudo de Viabilidade Municipal, a Assembléia Legislativa Estadual, observado o que dispõem os arts. 10 e 11, editará ato legislativo autorizando a 
realização do plebiscito, para consulta às populações dos Municípios envolvidos. 

Art. 21 - Aprovado em plebiscito a incorporação ou fusão, a Assembléia Legislativa Estadual votará projeto de lei nesse sentido, elaborado pela Comissão referida no art. 6º. 

Art. 22 - A incorporação ou fusão de municípios se completa com a publicação da lei estadual que a aprovar.

§ 1º A partir da data da lei estadual que aprovar a incorporação, o município incorporado passa a ser administrado pelas autoridades e se reger pelas normas do município ao qual foi incorporado.

§ 2º Nos casos de fusão, os municípios fundidos passam a ser administrados pelas autoridades e ser regidos pelas normas do município mais populoso.

Art. 23 - Aprovada em lei estadual a incorporação ou fusão de município, a eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores do novo município realizar-se-á na eleição municipal imediatamente subseqüente, nos termos dos incisos I e II do art. 29 da Constituição Federal, e a instalação do novo município se dará com a posse do prefeito e vice-prefeito eleitos, observado o que dispõe o inciso III do art. 29 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV
DO DESMEMBRAMENTO

Art. 24 - O requerimento para desmembramento de Municípios deverá ser subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes na área a ser desmembrada e será dirigido à Assembléia Legislativa do respectivo Estado.

Art. 25 - Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa, após verificar a sua regularidade, promoverá o Estudo de Viabilidade Municipal para verificar o atendimento dos requisitos estabelecidos no art 7º, tanto em relação à área a ser desmembrada quanto à área remanescente do Município a ser desmembrado, e, comprovado o seu atendimento, providenciará o prosseguimento do Estudo aplicando, no que couber, as disposições dos arts. 7º a 9º.

Art. 26 - Homologado o Estudo de Viabilidade Municipal, a Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 10 e 11, editará ato Legislativo autorizando a realização de plebiscito para consulta às populações dos Municípios envolvidos. 

Art. 27 - Aprovado em plebiscito a incorporação ou fusão, a Assembléia Legislativa Estadual votará projeto de lei nesse sentido, elaborado pela Comissão referida no art. 6º.

Art. 28 - O desmembramento de Município se completa com a publicação da lei estadual que o aprovar.

Parágrafo único. A partir da data da lei estadual que aprovar o desmembramento, a área desmembrada passa a ser administrada pelas autoridades e ser regida pelas normas do Município ao qual foi integrada.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 

Art. 29 – Somente terá direito a voto em plebiscito para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios o eleitor inscrito há mais de 150 (cento e cinqüenta) dias nos municípios envolvidos.

Art. 30 - O município criado ou o que teve incorporada área territorial, na qualidade jurídica de sucessor, absorverá todos os servidores públicos municipais legalmente investidos em cargos públicos, na forma do art. 37 da Constituição Federal, ou estáveis nos termos  do  art. 19 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição 

Federal, lotados no distrito emancipado ou na área desmembrada, na data da publicação da Lei Estadual que criou o município ou incorporou-o a outro.

Parágrafo único – Para os fins deste artigo, considera-se lotado na área emancipanda ou desmembranda o servidor que comprove desempenhar suas funções, há mais de doze meses, na área territorial que pleiteia emancipação ou o desmembramento, a contar da autorização pela Assembléia Legislativa da consulta plebiscitária.

Art. 31 - Os bens públicos municipais situados no território desmembrado são propriedades do novo município ou do município que incorporou a área emancipada, independentemente do pagamento de qualquer indenização ao município de origem.

Parágrafo único - Na hipótese de bens públicos imóveis, o município criado, ou o município que incorporou a área emancipada, e o município de origem, deverão providenciar, no prazo de trinta dias da instalação do novo município, na hipótese de criação, ou no prazo de trinta dias da publicação da lei, no caso de incorporação, as devidas alterações no registro imobiliário.

Art. 32 - Nenhum município com menos de 10 (dez) anos de instalado poderá ser objeto de qualquer das alterações definidas nesta Lei Complementar.

Art. 33 – A criação de distritos e povoados far-se-á por lei municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e segundo critérios estabelecidos em lei complementar municipal.

Art. 34 - São nulos de pleno direito os atos praticados em desconformidade com esta Lei.

Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  3 de maio de 2011.

Deputado  João Bonfim

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei complementar destina-se a restituir ao Estado da Bahia as prerrogativas de promover a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no âmbito do seu território.
Isto porque a Emenda Constitucional nº15/96 veio dar nova redação do § 4º Art. 18 da Constituição Federal, na qual, embora permaneça reconhecida a competências dos estados para legislar sobre a matéria, estabeleceu-se a necessidade de edição de uma lei complementar federal determinando o período em que se poderia realiza tais modificações territoriais.
Passados 15 anos, o Congresso Nacional jamais veio a adotar tal providência legislativa, o que  acaba por inviabilizar a emancipação de áreas com potencial para virem a se constituir em municípios, frustrando as expectativas e anseios das populações e, ao mesmo tempo, impedindo o progresso dessas regiões.
Com a aprovação do presente projeto e observado o disposto no art. 54 da Constituição Estadual, a Bahia passará a ter um instrumento legal para disciplinar e viabilizar os processos de emancipação municipal.