PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO  
METROPOLITANA DE ITABUNA - RMI, 
 CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO  
E INTEGRAÇÃO E O FUNDO DE  
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO 
 DA REGIÃO METROPOLITANA DE  
ITABUNA  
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art. 1º - Fica criada a Região Metropolitana de ITABUNA - RMI, face ao que dispõe o art. 6º, 11, inciso XVI e artigo 70 da Constituição Estadual, constituída pelo agrupamento dos municípios de ITABUNA, ILHÉUS, ITAJUÍPE, BUERAREMA, ITAPÉ, URUÇUCA, IBICARAÍ, COARACI, ALMADINA, FLORESTA AZUL, AURELINO LEAL, UBAITABA, IBIRATAIA, ARATACA, JUSSARI, ITAPITANGA, GONGOGI, SANTA LUZIA, SANTA CRUZ DA VITÓRIA, IBIRAPITANGA, IBICUÍ, ITAJU DO COLÔNIA, MASCOTE, UBATÃ, UNA, FIRMINO ALVES, CAMACAN, NOVA CANAÃ, ITACARÉ, BARRA DO ROCHA, MARAÚ e DÁRIO MEIRA, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

 	Art. 2º - A Região Metropolitana de Itabuna, unidade organizacional geoeconômica, social e cultural, tem sua ampliação condicionada ao atendimento dos requisitos básicos, verificados entre o âmbito metropolitano e sua área de influência, que são as seguintes: 
 	I - evidência ou tendência de conurbação; 
 	II - necessidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum; 
 	III -existência de relação de integração de natureza socioeconômica ou de serviços. 
 	§ 1º O território da Região Metropolitana de Itabuna será automaticamente ampliado, havendo absorção de área desmembrada, fusão ou incorporação de qualquer dos municípios referidos no art. 1º desta Lei, com município adjacente ali não referido, ou de distritos deles emancipados. 
 	§ 2º Para efeito de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum afeta a 2 (dois) ou mais municípios integrantes do espaço territorial metropolitano e que exijam ação conjunta dos entes públicos, a Região Metropolitana de Itabuna poderá ser dividida em sub-regiões. 

 	Art. 3º -  As funções públicas de interesse comum, de que trata o art. 1º desta Lei, compreendem: 
 	I - planejamento, a nível global ou setorial de questões territoriais, ambientais, econômicas, culturais, sociais e institucionais; 
 	II - execução de obras e implantação, operação e manutenção de serviços públicos; 
 	III - supervisão, controle e avaliação da eficácia da ação pública metropolitana.  
 
 	Parágrafo único. As funções públicas de interesse comum de que trata este artigo serão exercidas por campos de atuação, especialmente: 
 	I - no estabelecimento de políticas e diretrizes de desenvolvimento e de referenciais de desempenho dos serviços; 
 	II -na ordenação territorial de atividades, compreendendo o planejamento físico-territorial, a estruturação urbana, o movimento de terras, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo; 
 	III - no desenvolvimento econômico e social, com ênfase na produção e na geração de emprego e distribuição de renda; 
 	IV - na infraestrutura econômica relativa, entre outros, a insumos energéticos, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias e ferrovias; 
 	V -no sistema viário de trânsito, nos transportes e no tráfego de bens e pessoas; 
 	VI - na captação, na adução e na distribuição de água potável; 
 	VII - na coleta, no transporte, no tratamento e na destinação final dos esgotos sanitários; 
 	VIII -na macrodrenagem das águas superficiais e no controle de enchentes; 
 	IX - na destinação final e no tratamento dos resíduos sólidos; 
 	X - na política da oferta habitacional de interesse social; 
 	XI - na educação e na capacitação dos recursos humanos; 
 	XII - na saúde e na nutrição; 
  	XIII - na segurança pública. 

   	Art. 4º – Declarado o interesse comum de 2 (dois) ou mais municípios integrantes da Região Metropolitana de Itabuna - RMI, a execução das funções públicas dar-se-á de forma compartilhada pelos respectivos municípios e com interveniência/cooperação do Estado.

 	Art. 5º – Fica criado o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana de Itabuna - CDIRMI, para adequação administrativa dos interesses metropolitanos e do apoio aos agentes responsáveis pela execução das funções públicas de interesse comum, que será regulado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe: 
 	I - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano - PDDM, da RMI e todos os demais planos, programas e projetos indispensáveis à execução das funções públicas de interesse comum metropolitano;  
 	II - definir as atividades, empreendimentos e serviços admitidos como funções de interesse comum metrolitano;  
 	III - criar Câmaras Técnicas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e competências; 
 	IV - elaborar seu regimento interno. 

  	Art. 6º -  O Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana de Itabuna - RMI, será composto pelos titulares pelos Prefeitos dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Itabuna e por titulares da Secretaria de Planejamento; da Secretaria da Fazenda; da Secretaria de Infra-Estrutura; da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional; da Secretaria da Saúde; da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; da Secretaria da Educação; da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; da Secretaria do Turismo e Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza. 
 
 	Parágrafo único. A atividade de Conselheiro é considerada serviço relevante e não ensejará percepção de remuneração. 

  	Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei Complementar, mediante a expedição das normas necessárias ao seu fiel cumprimento. 

 	Art. 8º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 	Art. 9º - -Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de maio de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior

JUSTIFICATIVA

 	Transformar a cidade e os municípios vizinhos em RMI - REGIÃO METROPOLITANA DE ITABUNA é o maior desafio atualmente, pois através dessa ação a região poderá dar um grande salto para o futuro, através do desenvolvimento sócio econômico, seguindo o exemplo de cidades do sul do Brasil.  
  
 	Uma Região Metropolitana é estabelecida por legislação estadual e constituída por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Uma Região Metropolitana ou área metropolitana é um grande centro populacional, que consiste em uma (ou, às vezes, duas ou até mais) grande cidade central (uma metrópole), e sua zona adjacente de influência.  
 
 	Geralmente, Regiões Metropolitanas formam aglomerações urbanas, uma grande área urbanizada formada pela cidade núcleo (Itabuna) e cidades adjacentes, formando uma conurbação, a qual faz com que as cidades percam seus limites físicos entre si, formando uma imensa metrópole, que na qual o centro está localizado na cidade central, normalmente aquela que dá nome à "Região Metropolitana".  
  
 	Podemos identificar a possibilidade de grandes vantagens políticas e econômicas para a região metropolitana, como financiamentos, específicos, do Governo Federal, que são verbas e repasses que normalmente uma cidade isolada não recebe, principalmente com menos de 20 mil habitantes. O dinheiro é para subsidiar um modelo de planejamento e gestão, racionalizando o fluxo do transporte e combatendo a pobreza, sem falar em recursos para as áreas de Saúde e Educação.  
  
 	Existe também o fato de que a tarifação telefônica passaria a ser local de uma cidade para a outra, reduzindo o preço das tarifas telefônicas e possibilitando a implantação, com mais agilidade, de internet social para as cidades menores da região Metropolitana.  
  
 	Desenvolvimento regional planejado. Ganha importância a formação e a consolidação de conhecimentos para subsidiar um modelo de planejamento e gestão dos municípios da Região Metropolitana, seja no compartilhamento de custos, na racionalização dos fluxos de transporte, no enfrentamento da pobreza e da crise social. Somente essa forma integrada e compartilhada de ações poderá permitir que os recursos sejam aplicados com maior eficácia, gerando resultados que as iniciativas isoladas, de cada município, não dão conta de proporcionar.  
  
 	Outras vantagens da criação da região metropolitana de Itabuna são as parcerias na destinação ordenada do lixo. Os prefeitos continuam com sua autonomia, apenas buscam ajuda que precisem através das ações em parceria com outros municípios ou oferecem ajuda a outrem.  

 	A região metropolitana poderá receber verba federal do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança e Cidadania). O atual programa do Governo visa liberar milhões de reais para atender as demandas sociais das Regiões Metropolitanas do Brasil.  

Assim, conforme o exposto, espero que os meus pares aprovem a presente proposição. 

Sala das Sessões, 17 de maio de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior