PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  106/2011

Institui a Região Metropolitana de Feira de Santana, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana de Feira de Santana - RMFS, como unidade regional do Estado da Bahia, constituída pelo agrupamento dos Municípios de Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, São Gonçalo dos Campos e Tanquinho, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.

		§ 1º - Integrarão a Região Metropolitana de Feira de Santana os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão de quaisquer dos Municípios que a compõem.

		§ 2º - Incluem-se como Área de Expansão Metropolitana de Feira de Santana os municípios de Anguera, Antônio Cardoso, Candeal, Coração de Maria, Ipecaetá, Irará, Santa Bárbara, Santanópolis, Serra Preta e Riachão do Jacuípe.

		Art. 2º - A organização, o planejamento e a gestão da Região Metropolitana de Feira de Santana têm como finalidades precípuas promoção do desenvolvimento socioeconômicointegrado, equilibrado e sustentável no âmbito metropolitano e a redução das desigualdades entre os Municípios que a compõem. 

		Art. 3º - Declarado o interesse comum no âmbito metropolitano, a execução das funções públicas dele decorrentes dar-se-á de forma compartilhada pelos Municípios e pelo Estado.

Art. 4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de planejamento, composto por um representante de cada Município que a integra, por igual número de representantes do Poder Executivo Estadual e por representantes da sociedade civil, nos termos definidos em regulamento.

		§ 1º - Os representantes do Poder Executivo Estadual serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir das indicações das Secretarias de Estado das áreas relativas às funções públicas de interesse comum. 

§ 2º - Os representantes dos Municípios serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal.

§ 3º - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana será definido por ato do Governador do Estado, que fixará sua estrutura, atribuições e normas de funcionamento.

§ 4º - Os membros do Conselho não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
		Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento promoverá a interação das funções de interesse comum do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Feira de Santana.
Art. 6º - O Estado e os Municípios deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, programas e projetos com as diretrizes estabelecidas por esta Lei e com as que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana.

		Art. 7º - Para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum os municípios poderão criar consórcios públicos.

		Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

		Parágrafo único - A regulamentação desta Lei será realizada em consonância com a declaração emitida pelos Municípios que integram a Metropolitana de Feira de Santana e pelo Estado, no sentido de que o planejamento, a organização e a execução das ações realizadas no âmbito metropolitano serão desenvolvidos de forma compartilhada.

		Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em