PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  107/2011

Inclui o Município de SALINAS DAS MARGARIDAS na Região Metropolitana de Salvador – RMS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
 
Art. 1º – O Município de Salinas das Margaridas passa a integrar a Região Metropolitana do Salvador – RMS. 
 
Parágrafo Único – O Poder Executivo adotará as providências necessárias à integração do Município de Salinas das Margaridas à Região Metropolitana do Salvador – RMS, vinculando-o à área de ação dos órgãos estaduais competentes. 
 
Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de junho de 2011

Deputado Luciano Simões

JUSTIFICATIVA

 
 
As Constituições Federal e Estadual, nos artigos 25, §§ 3º e 6º, respectivamente, estabelecem que os Estados, mediante Lei Complementar, poderão instituir Regiões Metropolitanas e outros tipos de agrupamentos de municípios limítrofes, a fim de melhor integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
 
Partindo desta fundamentação legal é que passo a justificar o referido Projeto de Lei Complementar, o qual objetiva incluir o Município de Salinas das Margaridas na Região Metropolitana de Salvador, considerando-se inclusive que o referido Município encontra-se muito próximo da RMS: embora por acesso direto esteja a 250 quilometros da Capital, fica a apenas 55 quilometros por acesso rodoviário a partir do Terminal de Bom Despacho, na Ilha de Itaparica. 
 
Ressalte-se que a integração ora proposta tem também por objetivo melhorar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, uma vez que, os problemas vividos pelo referido Município são basicamente os mesmos vividos por todos aqueles que compõem a Região Metropolitana de Salvador. 

Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011. 

DEPUTADO LUCIANO SIMÕES