PROJETO DE LEI Nº 19.012/2011
Faculta à Administração Estadual a instituição de programas de estágio nos finais de semana.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica facultada à Administração Estadual, direta, indireta e fundacional, a instituição de programas de estágio nos finais de semana em favor dos alunos regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino deste Estado.  
Parágrafo único – Considerar-se-á final de semana, para os efeitos desta Lei, todos os sábados, domingos, feriados e datas nas quais vigorar o ponto facultativo. 

Art. 2º -  Só poderá instituir os programas previstos nesta Lei a repartição que: 
I – devido ao recorrente acúmulo de serviço, tiver necessidade de ampliar o seu quadro de pessoal;  
II – oferecer, por intermédio de servidor efetivo, supervisão adequada ao aprimoramento das aptidões e ao incremento dos conhecimentos do estagiário, e 
III – mantiver nos estabelecimentos onde são desenvolvidas as suas atividades, durante os finais de semana, condições adequadas ao conforto e à segurança dos estagiários.  

Art. 3º -  Só poderão inscrever-se nos programas previstos por esta Lei os alunos que: 
 I – estiverem matriculados em cursos de período integral, ou 
II – tiverem emprego fixo, com jornada de trabalho semanal de pelo menos trinta horas.

Art. 4º -  Os estagiários admitidos nos termos desta Lei não farão jus à bolsa-auxílio. 

Art. 5º -  Os estagiários admitidos nos termos desta Lei terão direito a vale-transporte, vale-refeição e seguro de vida.

Art. 6º -   A jornada do estágio realizado nos termos desta Lei não poderá exceder 6 horas diárias. 

Art. 7º -  O prazo de vigência dos contratos de estágio celebrados nos termos desta Lei não poderá exceder doze meses.  
Parágrafo único – Os contratos celebrados nos termos desta Lei só poderão ser renovados uma única vez. 

Art. 8º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. 

Art. 9º -  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2011

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem o propósito de favorecer aqueles alunos que – por serem matriculados em cursos de período integral ou por cumprirem uma extensa jornada de trabalho semanal – se encontram impossibilitados de cumprir a carga horária que, geralmente, é exigida pelas Instituições de Educação Superior para o reconhecimento do estágio profissional.  
Como sabemos, muitas são as faculdades que condicionam a conclusão do curso superior ao cumprimento de estágio obrigatório, com a fixação de uma carga horária mínima a ser cumprida pelos alunos. Ora, o curso noturno só tem a dimensão que o caracteriza no Brasil, uma de nossas peculiaridades, porque a maior parte dos alunos não podem se matricular nos cursos superiores sem que, ao mesmo tempo, eles ingressem ou permaneçam no mercado do trabalho.  
O que deve fazer o aluno, que compelido a cumprir a carga horária mínima exigida pelo estágio profissional, se vê impossibilitado de fazê-lo devido às suas obrigações laborais? Escolher entre o estágio e seu emprego? Recorrer a um expediente qualquer, que – muitas vezes – termina por diluir o valor pedagógico do estágio? 
O que precisamos ter em mente é que, num mercado de trabalho competitivo como aquele que temos hoje em dia, no qual ele é especialmente prejudicado, seja pela sua falta de experiência profissional, seja pelo anacronismo de que padecem os currículos de certos cursos, o estágio é um dos raros meios de que o jovem dispõe para valorizar o seu currículo.  
Não se trata, portanto, de um assunto de menor importância para os jovens baianos. 
No que interessa à Administração Pública, é preciso reconhecer que muitos órgãos padecem de carência estrutural de servidores públicos. Estrutural porque, embora os quadros pareçam suficientes quando considerada a demanda média de trabalho durante o ano, é sabido que boa parte das repartições públicas padece de um grave problema de sazonalidade. Assim, é comum que o serviço se acumule em grande quantidade durante certos períodos do ano, sem que os quadros disponíveis consigam dar conta do excesso de trabalho sem considerável atraso.  
É neste momento que conviria o emprego dos estagiários e que os programas previstos neste Projeto teriam grande utilidade para o Serviço Público.  
Acentue-se a respeito da matéria, que diversos órgãos públicos, inclusive a Assembleia Legislativa, já têm empregado regularmente, com inegável êxito, jovens admitidos por meio de programas de estágio. Tais jovens, procedentes do ensino médio, têm prestado relevantes serviços ao bom funcionamento dos serviços prestados por este Parlamento, inclusive nos setores mais próximos à atividade legislativa. Por esta razão temos convicção que o influxo de jovens estagiários faria muito bem a maior parte dos órgãos da administração.