PROJETO DE LEI Nº 19.013/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam obrigadas as empresas potencialmente poluidoras a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental na forma da presente lei.

Art. 2º -  O responsável técnico ambiental poderá ser: 
I - Técnico em meio-ambiente; 
II - Técnico com formação em gestão ambiental; 
III - Biólogo; 
IV - Engenheiro ambiental; 
V - Engenheiro Químico; 
VI - Químico. 
§ 1º- Os responsáveis técnicos descritos nos incisos do presente artigo deverão estar com sua inscrição no órgão de classe competente em dia, gozando de todos os direitos e prerrogativas de suas profissões. 
§ 2º- Os profissionais que não possuam órgão de classe deverão comprovar sua qualificação por meio de diploma expedido por instituição regular de ensino, autorizada e reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC), ou nos casos de ensino médio e pós-médio por diploma expedido por instituição autorizada e reconhecida pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia. 
§ 3º- As empresas potencialmente poluidoras poderão contratar diretamente o profissional descrito neste artigo, ou poderão contratar pessoa jurídica legalmente constituída com previsão em contrato social para a prestação de serviços técnicos ou de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, bem como deverá ter em seus quadros como responsável técnico algum profissional dentre os relacionados nos incisos deste artigo. 
§ 4º- As empresas deverão, quando necessário, contratar serviços de outros profissionais para o pleno cumprimento da presente lei devido ao conhecimento técnico-científico e específico de cada situação.

Art. 3º -  Para os fins previstos nesse Projeto de Lei consideram-se potencialmente poluidoras as empresas, cujas atividades desenvolvidas estejam previstas na Tabela de Atividade Potencialmente Poluidora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, constante do Cadastro de Atividade Potencialmente Poluidora. 
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: 
I – poluição: a degradação ambiental resultante de atividades humanas que diretamente ou indiretamente: 
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; 
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; 
c) afetem desfavoravelmente a biota; 
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; 
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. 
II – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição; 
III - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente.

Art. 4º -  A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável. 
§ 1º- Cessada a assistência técnica pelo término do contrato, rescisão do contrato de trabalho ou pela vontade das partes, o responsável técnico ambiental responderá por suas recomendações técnicas durante o período em que estava vigente a relação contratual. 
§ 2º- A responsabilidade por todo e qualquer dano ambiental será da empresa poluidora.

Art. 5º -  A empresa, assistida por seu responsável técnico descrito no artigo 1º, deverá produzir programas que garantam, tanto quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção da degradação ambiental, prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais para minimizar e conter a degradação decorrentes dos acidentes, implementando, assim um Sistema de Gerenciamento de Riscos. 
Parágrafo único-  Os programas de que trata no caput desse artigo deverão estar à disposição na sede das empresas, nos edifícios, nas plantas industriais e nos casos de transporte deverão estar em posse do motorista, para as autoridades públicas consultarem a qualquer momento.

Art. 6º -  O IMA (Instituto do Meio Ambiente) exigirá o cumprimento integral do presente Projeto de Lei quando da emissão do licenciamento de operação das empresas enquadradas no artigo 3º deste dispositivo legal.

Art. 7º -  O não cumprimento do presente Projeto de Lei implicará: 
I - advertência por escrito, em forma de um termo de ajustamento de conduta, prevendo-se, entre outros, o prazo máximo para a devida regularização; 
II - não cumprido o termo de conduta previsto no inciso anterior, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por mês, até a regularização. 
§ 1º- O IMA quantificará a multa prevista no inciso II do presente artigo conforme critérios objetivos, previstos na regulamentação da presente lei, que deverão constar entre outros: 
a) o potencial poluidor da empresa; 
b) sua capacidade financeira; e 
c) sua localização territorial, se perto de mananciais ou áreas de preservação permanentes. 
§ 2º-  As multas recolhidas comporão o Fundo Estadual do Meio Ambiente; 
§ 3º-  O prazo para recurso será de trinta (30) dias a contar da data da ciência do auto de infração.

Art. 8º -  As empresas potencialmente poluidoras terão um prazo de 120 (cento e vinte dias) para adequarem-se à presente lei.

Art. 9º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 10º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2011

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

A Bahia já foi palco de acidentes ambientais de proporções alarmantes.  
Sempre que há um acidente volta-se a discutir medidas que poderiam evitar esses danos ambientais. O presente projeto de lei vem trazer a questão à tona para que em todas as empresas que apresentem riscos na emissão de poluentes, tenham um ou mais responsáveis ambientais que elaborem planos para a prevenção e contenção da emissão desses poluentes. Além de que, em casos de contaminação do meio ambiente, se possa existir ferramentas para a resolução do problema e sua devida compensação.  
Se as empresas que foram agentes desses acidentes ambientais tivessem contratado um técnico ambiental e esse elaborasse um programa de prevenção, muito de degradação e de dano ambiental já seria evitado. 
O responsável técnico deverá manter, além dos planos descritos, laudos sobre a emissão dos efluentes. Com o intuito de garantir um controle, por meio do Estado, da quantidade de poluentes emitidos por essas empresas. 
Da mesma forma que portarias do Ministério do Trabalho obrigam determinadas empresas a possuírem em seu quadro funcional um técnico em segurança do trabalho, um profissional vinculado à medicina do trabalho, o presente projeto vem garantir que todas as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras possuam profissional capacitado para garantir a segurança do Meio Ambiente. Segurança ambiental significa garantir a criação de planos de prevenção em acidentes ambientais, planos ou programas que contenham os possíveis acidentes, e, ainda, programas que garantam a devida compensação ambiental nos casos de acidentes ambientais. 
É importante destacar que o presente projeto prevê que as empresas de transporte de cargas perigosas e potencialmente poluidoras também possuam planos de prevenção, contenção e compensação ambiental. Já que o maior número de acidentes no Estado do Paraná se dá no transporte das cargas poluidoras. 
A medida garantirá que o Estado da Bahia diminua os números de acidentes com passivos ambientais, um controle sobre a emissão desses poluentes e a garantia de responsabilização em casos de acidentes. Enfim a medida representa um avanço significativo para que o Estado  continue sendo um referencial na preservação e no cuidado com o meio ambiente e, assim, com a vida.