PROJETO DE LEI N° 19.016/2011
ESTABELECE ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, AS COMPRAS DE MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS PARA A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTOTAXI, BENEFICIANDO MILHARES DE PROFISSIONAIS MOTOTAXISTAS NO AMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Artigo 1°- Ficam isentas de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, as aquisições de veículos novos, tipo motocicleta, quando efetuadas por motociclista profissional e destinadas ao exercício da atividade de moto-taxistas, no âmbito do Estado da Bahia.

Artigo 2°- Para a concessão da isenção prevista nesta lei, deverão ser observados e devidamente comprovados pelos interessados, de forma cumulativa, Os seguintes requisitos:

I - Exercício da atividade de condutor autônomo de motocicleta, na categoria de aluguel (moto-taxi), em veículo de sua propriedade;

II - efetiva utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de motocicleta na categoria de aluguel (moto-taxi);

III - titularidade de autorização ou permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiro (moto-taxi);

IV - não-aquisição, nos últimos 3 (três) anos, de veículo com isenção de imposto.

V - Estar devidamente organizado em Cooperativas, Sindicatos, Associações ou similares do ramo.

Artigo 3° - A alienação do veículo em período inferior a 3 (três) anos da data de sua aquisição com o benefício fiscal previsto nesta lei somente será permitido mediante o recolhimento a Receita Estadual do ICMS anteriormente dispensado.

Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2011

Pastor Sgtº Isidório
Deputado Estadual
PSB

JUSTIFICATIVA

Os serviços de moto-táxi são comuns no cotidiano de várias cidades do nosso Estado. Tais serviços são hoje necessários e responsáveis pelo sustento de diversas famílias. A presente medida visa estender os benefícios tributários dos	 quais dispõem Os condutores de automóveis de passageiros na categoria de aluguel (os taxistas), aos moto-taxistas, pelas mesmas e louváveis razões que inspiraram a concessão de isenção do ICMS aqueles profissionais. Muitos jovens e ate pais de família encontra nesses serviços uma forma honrada de ganhar a vida com esta iniciativa, que tem a capacidade de gerar mais desenvolvimento, espera-se com isso, um maior crescimento na comercialização de motos, aumento da fabricação e vendas, aumentando-se, desta forma, a mão de obra com conseqüência de mais empregos diretos e indiretos, que são os objetivos dos governos Federal e Estadual.	

Com efeito, constituindo a motocicleta, no caso, o instrumento de trabalho para o exercício da profissão de moto-taxista, a medida proposta torna-se de extrema importância, servindo como incentivo a aquisição de veículos novos, em melhores condições para a prestação do serviço de transporte, propiciando maior segurança ao profissional e aos usuários.

For outro lado, acaba por incentivar, também, a inserção no mercado de trabalho indispensável ao exercício da profissão.

Dessa maneira, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação de tão importante propositura.

Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2011

Pastor Sgtº Isidório
Deputado Estadual
PSB