Projeto de Lei nº 19.017/2011

"Acrescenta inciso XII ao art. 40 da Lei n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre Imposto a Propriedade de Veículos Automotores, - IF VA-, incluindo no beneficio de isenção de pagamento as motos destinadas ao serviço de moto-taxi, no âmbito do estado da Bahia".

Assembleia Legislativa do Estado a Bahia decreta:

Art. 1º - E acrescido ao art. 4° da Lei nº 6. 348, de 17 de dezembro de 1991, seguinte inciso XII:

"Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto:
 I- ...................................................................................;
II- ...................................................................................; 
III- ..................................................................................;
IV- ..................................................................................;
V- ...................................................................................;
VI- ..................................................................................; 
V11- ................................................................................; 
VIII- ................................................................................;
IX- ..................................................................................;
X- ....................................................................................;
XI- ...................................................................................; 
“XII - As motocicletas utilizadas nos transportes públicos de passageiros nas categorias de moto-táxi de propriedade de profissional habilitado e autônomo”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2011

Pastor Sgtº Isidório
Deputado Estadual
PSB

Justificativa

Objetiva o presente projeto de lei, estender os mesmos benefícios dados aos proprietários de veículos utilizados no transporte público, da categoria de aluguel, na condição de taxi, aos proprietários de motocicletas que tenha licença e autorização no transporte de passageiros denominados "moto-táxi".

Este projeto visa a diminuição de encargos tributários, diminuindo custo na aquisição de motos que deverá ser utilizado para o desempenho da função "moto- taxista" facilitando a geração de emprego e sustento de diversas famílias.

As demais, a essa nova categoria de profissional moto-taxista é que se reivindica a isenção do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que deverá ser concedido somente àqueles que se enquadra em leis especificas.

Dessa maneira, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação de tão importante propositura.

Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2011

Pastor Sgtº Isidório
Deputado Estadual
PSB