PROJETO DE LEI Nº 19.019/2011 

Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia, visando ressocialização, profissionalização, humani-zação e aproveitamento de mão de obra de internos no sistema presidiário baiano.

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - Incumbirá ao Poder Público Estadual, através do Poder Executivo, dispor normas e implementar estruturas físicas destinadas a efetivação de atividade laboral por parte dos internos do Sistema Penal Estadual.

Parágrafo Único: Para determinação da atividade pelos apenados, serão considerados:
I- Nível de instrução;
II - Formação profissional; 
III - aptidões;
IV - comportamento.

Art. 2º - Os órgãos da administração direta ou indireta do Estado adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, na forma da Lei Federal n° 7.210.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de ICMS às empresas privadas que, através de convênios com o Estado, passem a fabricar, reparar ou prover a manutenção de bens do trabalho prisional, seja no interior do presídio ou em trabalho extramuros.

Art. 4º – O trabalho do preso será remunerado.
	§ 1º - A remuneração liquida jamais poderá ser inferior a I (um) salário mínimo por mês de trabalho;

        § 2º - A carga horária e as condições de trabalho serão definidas na regulamentação da presente proposição.

Art. 5º - O trabalho do preso será certificado com um contracheque mensal onde constará:
I- salário bruto recebido;
II - salário líquido;
III - quantia depositada em caderneta de poupança;
IV - dias trabalhados.
V - dias da remissão.

Parágrafo Único: Uma cópia do contracheque será enviado a Vara de Execuções Penais.

Art. 6º - As empresas privadas que empregarem egressos do sistema penitenciário terão assegurados, na forma da lei, os direitos de pontuação previstos no art. 3º desta lei.

Parágrafo Único: Para fazer jus a estes direitos, o número de egressos deverá ser, no mínimo, correspondentes a 5% do total de trabalhadores da empresa.

Art. 7º - Para garantir o direito constitucional a assistência familiar, fica o Poder Executivo autorizado a dispor de parcela da arrecadação obtida com o trabalho prisional, para o traslado do egresso ao seu Estado de origem, ou àquele em que se encontrar família, bem como, durante o cumprimento da pena, o traslado para instituto prisional de melhor acesso a sua família ainda que fora do âmbito do estado da Bahia.

Art. 8º - O Poder Executivo tem 60 (sessenta) dias para a regularização desta Lei.

 Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2011

Pastor Sgtº Isidório
Deputado Estadual - PSB

Justificativa

A sociedade brasileira tem sido abalada constantemente com notícias de motins em presídios e FEBEMs, deixando assustada toda população brasileira. Tais conflitos são gerados por excesso de população carcerária, pela ociosidade dentro dos presídios, motivando o processo a passar o tempo sem o reeducado nas novas técnicas criminais.

Por todas estas razões, estamos propondo este projeto de lei para dar instrumento Poder Executivo, para que inclua a massa carcerária junto aos trabalhadores deste Estado e do País. São instrumentos de ressocialização, do preso, que esta a margem da sociedade evitando seu retorno ao mundo do crime.

Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2011

Pastor Sgtº Isidório
Deputado Estadual - PSB