PROJETO DE LEI Nº 19.020/2011

Proíbe a utilização de Policiais Militares e Civis do Estado da Bahia, na segurança de instituições bancárias, financeiras e quaisquer empresas privadas, salvo no caso de Convênio de Cooperação Técnico Financeiro, firmado entre o Estado e partes interessadas. O contrato deverá ser de conhecimento dos Policiais que voluntariamente quiserem realizar esses serviços especiais periculosos, o contrato só será validado com a assinatura do policial em formulário próprio autorizado sua inclusão em tais serviços.

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Artigo 1º - Fica proibida a utilização de Policiais Militares ou Civis na execução de serviços de segurança em instituições bancárias, financeiras e empresas privadas, salvo no caso da assinatura de Convênio de Cooperação Técnico Financeiro entre o Estado e as instituições interessadas.

Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinar Convênio de Cooperação Técnico Financeiro junto às instituições interessadas.

Artigo 3º - A Secretaria de Segurança Pública tem a obrigação de tornar os Policiais Militares e Civis cientes do termo do Convênio.

Artigo 4° - Além das obrigações indenizatórias do Estado, caberá também às instituições bancarias, financeiras ou quaisquer empresas privadas a responsabilidade do atendimento, acompanhamento de despesas médicas/hospitalares e indenizatórias aos policiais designados a executarem os serviços predeterminados no referido Convênio.

Artigo 5º - Fica a cargo da Secretaria de Segurança Pública o repasse mensal de pagamento aos policias designados para exercer a função predeterminada no Convênio.

Artigo 6º - Só poderão ser designados Policiais Militares e Civis, que previamente autorizem a sua inclusão para prestarem tais serviços, através de assinatura em formulário próprio.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica. 

Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2011

Pastor Sgtº Isidório
Deputado Estadual - PSB

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a crescente número de Policiais vitimados durante assaltos a instituições bancárias e financeiras, e a emprego de policiais em eventos privados (Casas de Shows, Estádios de Futebol...) quando estão exercendo função que e de responsabilidade destas instituições, que privam os policiais das suas folgas para realizar serviços não remunerados a título de extra (as conhecidas escalas especiais), e que propomos este projeto, a qual visa uma atuação de forma coordenada e segura, evitando que casos como o dos Policiais Militares ocorridos na cidade de Salvador no mês de fevereirol2005, voltem a se repetir, salvaguardando as vidas dos Policiais e dos cidadãos.
Data forma faz-se urgente a proibição do usa de policiais (funcionários públicas) salvo os casos de celebração previa do Convênio de Cooperação Técnico Financeiro entre as partes, afim de melhor equipar e criar condições de trabalho para os policiais que voluntariamente quiserem atuar neste tipo de atividade especial, preservando o direito de o policial receber salários extras, como ocorre em escalas especiais já existentes (CHS, Operação CAB, Rondesp e outros). Sendo que estes convênios deverão também ter seus termos de contrato divulgados para conhecimento dos policias envolvidos.

Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2011

Pastor Sgtº Isidório
Deputado Estadual - PSB