Projeto de Lei nº 19.021/2011
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e Agentes Penitenciário, a internação e o tratamento médico em qualquer hospital ou clínica privada (particular), quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, bem como nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa.

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:
Art. 1º: Esta Lei estabelece garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civis e Militares, do Corpo de Bombeiro Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal e Agente Penitenciários, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica privada (particular), quando se tratar de ferimentos ocorridos em decorrência do estrito exercício de suas funções.
Art. 2º: Fica Garantida, em caso de urgência médica, aos integrantes da Polícia Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal e Agente Penitenciários, a internação e o devido tratamento médico em qualquer hospital ou clínica particular (privada), quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, sem que haja necessidade de caução ou qualquer outro depósito ou desembolso por parte do servidor, de sua família ou responsável.
Art. 3º: O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, esclarecendo e especificando as formas e os meios que se dará, por parte do Ente Estatal, o pagamento pelo tratamento médico referido no artigo anterior.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2011

Pastor Sgtº Isidório
Deputado Estadual - PSB

Justificativa

O Estado deve garantir aos seus servidores, que lidam diretamente com situações de perigo, todas as condições para que sejam adequadamente atendidos em caso de ferimento ocorrido em decorrência do exercício de suas funções. É preciso também zelar para que esses servidores tenham certeza de que, em caso de haver necessidade de tratamento médico de urgência, devido a ferimentos no cumprimento das funções, não tenham eles, suas famílias, amigos e colegas que arcar com as despesas decorrentes do tratamento para, só depois, serem ressarcidos pelo Estado.
No exercício do Mandato de Deputado tenho recebido reclamações por parte dos servidores incluídos neste projeto de lei, relatando casos em que policiais foram feridos em combate contra criminosos e que, para se ter o atendimento médico no hospital mais próximo, muitas vezes houve a necessidade de se fazer rateio entre os colegas para arcar com as despesas hospitalares.
Há, portanto, a urgente necessidade de sanar esse grave problema que tem trazido constante intranqüilidade para os servidores que desempenham funções de risco, bem como para suas famílias.
Ciente da preocupação acima descrita acredito que deva haver dispositivo legal dando tranqüilidade a esses servidores para que possam cumprir adequadamente seu digno mister, o de lidar com situações de perigo e violência.
Conto, dessa forma, com o apoio dos Nobres Deputados para que a proposição seja devidamente analisada, votada e aprovada.

Sala das Sessões , 09 de fevereiro de 2011

Pastor Sgtº Isidório
Deputado Estadual - PSB