PROJETO DE LEI Nº 19.022/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRÉDIOS OU EDIFÍCIOS COM MAIS DE TRÊS ANDARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Todas as edificações de natureza comercial, mista ou residencial, com mais de três pavimentos, ficam obrigados a instalarem gerador com capacidade para acioná-lo em casos de falta de energia elétrica. 
 
Parágrafo Único – Os imóveis já concluídos deverão adaptar-se a esta Lei no prazo estabelecido pelo Poder Executivo estadual e aqueles em conclusão deverão inserir no projeto original a obrigatoriedade de instalação do equipamento. 

Art. 2º - A inobservância desta Lei por parte da construtora ou do condomínio sujeitará o infrator às penalidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. 
 
Art. 3º - O corpo de Bombeiros ficará responsável pela fiscalização da instalação e manutenção do gerador. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2011

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

 	A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo evitar que as faltas de energia, bem como os chamados “apagões” acarretem prejuízos materiais aos edifícios residenciais e comerciais, além de danos morais e físicos aos respectivos moradores e visitantes.   
	É comum a existência dos chamados apagões, o mais grave deles se deu em todo o nordeste no último dia 03 de fevereiro de 2011, onde se teve notícia de inúmeros casos de pessoas que permaneceram presas em elevadores por falta de energia elétrica. Algumas dessas pessoas ficaram horas aguardando a chegada dos técnicos da Defesa Civil para serem retiradas dos elevadores, numa situação completamente desagradável e perigosa. Após incidentes como este, indivíduos que passaram por essa terrível experiência ficaram traumatizadas, algumas adquiriram problemas cardíacos decorrentes da elevação da pressão arterial, fator determinante em casos de enfarto do miocárdio e, por outro lado algumas delas, em virtude do trauma sofrido, não mais utilizam esse tipo de transporte. Outro transtorno se dá quanto ao uso, em situações como esta, das escadarias pelos idosos e pessoas com mobilidade  reduzida. É importante ressaltar que, o custo de um aparelho de gerador para essa finalidade, ou seja, acionar o elevador e iluminar as dependências dos edifícios residenciais, em casos de falta de energia elétrica é extremamente baixo em detrimento dos benefícios que o mesmo pode gerar, sendo que a sua aquisição não terá demasiado impacto no orçamento dos condomínios e, certamente, conferirá mais segurança àqueles que utilizam os elevadores e as escadarias. 
 	Devido aos relevantes motivos apresentados, pela importância socioeconômica do projeto e objetivando a manutenção da qualidade de vida e segurança dos moradores e frequentadores de edifícios com mais de três andares, nos termos do presente documento, é que propomos o presente projeto de lei.   

Sala das Sessões, 15 de Fevereiro de 2011. 

 					DEPUTADO ZÉ NETO