PROJETO DE LEI Nº  19.028/2011
Modifica o art. 46 da Lei nº 8.971, de 05 de janeiro de 2004, na forma que indica.

					   A Assembléia Legislativa

							        Decreta:

		Art. 1o – O caput do art. 46 da Lei nº 8.971, de 05 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 - É assegurado ao servidor ocupante de função comissionada não integrante do quadro de carreira da Assembléia Legislativa ou do serviço público, em caso de exoneração, o direito à percepção de um vencimento básico por ano de trabalho, e a 1/12 (um doze avos) por mês subseqüente, a título de Gratificação por Tempo de Serviço – (GTS), instituída pela Lei nº 4.800/88, prevalecendo, para efeito de cálculo, o valor atualizado correspondente à função que exercia a cada ano ou fração, considerando-se para tanto o valor pago anualmente a título de décimo-terceiro salário.” 

		Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 23 de fevereiro de 2011.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                                  Deputado J. Carlos - 1o  Secretário  
	
Deputado Leur Lomanto Júnior - 1o Vice-Presidente        Deputado Elmar Nascimento  - 2o Secretário

Deputado Aderbal Caldas - 2o Vice-Presidente 	                Deputado Álvaro Gomes - 3o Secretário  

Deputado Carlos Ubaldino  - 3o Vice-Presidente               Deputada Maria Luiza Laudano -  4a Secretária

				JUSTIFICATIVA

A presente proposição vem estabelecer um novo critério para o cálculo da Gratificação por Tempo de Serviço devida aos servidores ocupantes de funções comissionadas não integrantes do quadro de carreira da Assembléia, passando-se a levar em conta o vencimento básico efetivamente percebido pelo servidor a cada ano trabalhado, tendo como referência o valor do décimo-terceiro salário pago anualmente ao servidor, já que o cálculo deste é efetuado levando-se em conta eventuais variações salariais que tenha tido o servidor durante o ano, sendo esta, portanto, uma forma mais adequada de proceder-se o pagamento da gratificação.