PROJETO DE Lei nº 19.036/2011

Altera a denominação do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 - ................................................................................................

I - ............................................................................................................

a)	Conselho de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - CDIC.

.................................................................................................................

§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - CDIC, órgão de natureza consultiva, sendo constituído, dentre outros, por representantes do poder público e dos principais segmentos industriais e comerciais do Estado, tem por finalidades:

I - opinar sobre a formulação da política de desenvolvimento industrial e comercial do Estado;

II - propor políticas de incentivo para os setores industriais e comerciais;

III - promover o envolvimento de agentes econômicos nos desafios da política industrial e comercial do Estado.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em