PROJETO DE LEI Nº  19.042/2011

Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DE LAURO DE FREITAS, com sede e foro a Rua Romualdo de Brito nº 170, centro , no município de Lauro de Freitas – Ba. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas, com sede e foro a Rua Romualdo de Brito nº 170, centro, no município de Lauro de Freitas-Ba.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de março de 2011

Deputado Cacá Leão

JUSTIFICATIVA

A  ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DE LAURO DE FREITAS, CNPJ Nº 04.797.209/0001-89  é uma entidade com personalidade jurídica, sem fins econômicos, que tem como princípios fundamentais; Instalação, execução de serviços de radiodifusão comunitária, com finalidades educativas,artística cultural e informativa respeitando os valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade mediante a concessão, permissão ou autorização outorgada por ato de poder público competente da exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica (Lei nº9612 de 1998); Execução de programas de qualificação do trabalhador e inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de trabalho através da informação, do resgate dos conhecimentos tradicionais, do artesanato do saber científico, da democratização; Fomento de ações que contribuam para manter viva a memória cultural popular relacionada com os usos, costumes e tradições da diversidade cultural brasileira, promoção da arte e cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; Preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, através de campanhas educativas; Instalação de parque gráfico para impressão de cartazes, folhetos, periódicos e livros; Instalação de centro de produção para áudio e vídeo, em discos e fitas; Instalação de estúdios para a produção de artes cênicas, coreográficas e teatrais; Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; Promoção dos direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, dos Direitos da Mulher e Direitos da Criança e do Adolescente; Elaborar e executar projetos de auto-sustentação para a instituição manter-se financeiramente; Favorecer trabalhos de cultura, educação, saúde e lazer em benefício da entidade e da comunidade em geral; Cumprir e fazer cumprir este estatuto, atos oficiais, leis vigentes no Brasil, no que couber bem como zelar pela disciplina na prática da arte; Promover o desenvolvimento do ser humano através da realização de projetos artísticos e culturais com ações dirigidas a sua valorização; Formar e desenvolver seres  autônomos que possam exercer plenamente a sua cidadania, principalmente ações voltadas para a criança eo adolescente; Estudar, pesquisar e divulgar as manifestações culturais da região; Manter o intercâmbio com instituições congêneres do Município ou Estado ou de outros países; Conscientizar os sócios participantes da Associação dos seus deveres e valores; Desenvolver em cada participante de cada projeto, o senso crítico como ser pensante e atuante na sua comunidade; Elaborar projetos em parceria com organizações governamentais e não governamentais para auto-sustentação da instituição; Promover a difusão e estudo sistemático da cultura popular; Contribuir para o resgate da entidade e da auto-estima dos jovens em situação critica pessoal e social, estimulando-as para uma vivência de cidadania consciente e participativa; Promover o congraçamento com outras agremiações visando o entrosamento entre os associados e a comunidade através da prática da atividades culturais, artísticas e desportivas da comunidade e do município; Desenvolver estudos e pesquisas, desenvolvimentos de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito as atividades supra mencionadas; Assinar termos de parceria com órgãos Estaduais, federais, Nacionais ou Internacionais. 
  
Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos. 

 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2011 

 
CACÁ LEÃO 
DEPUTADO ESTADUAL