PROJETO DE LEI Nº 19.045/2011

Dispõe sobre a concessão de incentivos aos motoristas de táxi no Estado da Bahia, que comprovem o domínio de idioma estrangeiro até Dezembro de 2012, capacitando para o atendimento de passageiros no período da Copa do Mundo de 2014 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os motoristas de táxi que possam formalmente e nas condições da legislação vigente, comprovar até o dia 10 de dezembro de 2012, o domínio de um idioma estrangeiro, mediante comprovação de certificação e teste de conversação a ser aplicado pela Secretaria Extraordinária para Assuntos da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 (SECOPA), no Estado da Bahia, devem receber o incentivo de prioridade de parada em pontos localizados em hotéis, terminais aeroportuários, terminais portuários, estádios, teatros e centros históricos.

Art. 2º -  Os veículos dirigidos por motoristas de táxi que atendam ao disposto nesta Lei no Estado da Bahia, devem ser identificados pela Secretaria Extraordinária para Assuntos da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 (SECOPA).

Art. 3º -  A AGERBA- Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia, procederá a negociação junto as administrações municipais em busca da eficácia desta Lei e conjuntamente realizará a fiscalização e aplicará as penalidades.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de março de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar os motoristas de táxi no Estado da Bahia, no esforço de todos os níveis de Governo e da Sociedade para tornar nosso Estado, um resultado de sucesso para o turismo no período da Copa do Mundo - Fifa - 2014. 
 
As iniciativas que possam resultar no bom atendimento ao turista devem ser reforçadas positivamente, a possibilidade real de crescimento cultural da categoria dos motoristas de táxi, que comprovem o domínio de um idioma estrangeiro, pode significar a atração e o retorno de visitantes ao Estado da  Bahia. 
 
Aos nossos pares os Senhores Deputados, peço o voto a nossa proposta e a contribuição para que os municípios de suas bases políticas, possam ter a sensibilidade na adoção dos incentivos propostos neste Projeto de Lei. 
 
Antecipo que o Município de Feira de Santana já se posicionou favoravelmente a esta iniciativa, reconhecendo o ganho econômico e social previsto neste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 1 de março de 2011

Deputada Graça Pimenta