PROJETO DE LEI Nº  19.046/2011

Dispõe sobre os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dá outras providências.

									      A Assembléia Legislativa
																																		                                              Decreta:

Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, a partir de 1º de fevereiro de 2011, são os fixados nos valores previstos no art. 1° do Decreto Legislativo nº 2.028, de 23 de dezembro de 2010.

Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o valor do subsídio mensal do Governador, a partir de janeiro de 2011, passa a ser de 17.182,84 (dezessete mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao Orçamento vigente do Estado da Bahia.

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 11.622, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 2 de março de 2011.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                                  Deputado J. Carlos - 1o  Secretário  
	
Deputado Leur Lomanto Júnior - 1o Vice-Presidente        Deputado Elmar Nascimento  - 2o Secretário

Deputado Aderbal Caldas - 2o Vice-Presidente 	                Deputado Álvaro Gomes - 3o Secretário  

Deputado Carlos Ubaldino  - 3o Vice-Presidente               Deputada Maria Luiza Laudano -  4a Secretária

	JUSTIFICATIVA

	

O projeto que ora trazemos à apreciação desta Casa tem por objetivo alterar o teto salarial dos servidores públicos estaduais, que tinha apenas no subsidio do Governador a sua referência máxima. Nesse sentido, cuida-se da fixação de um valor de referência exclusivo para limitar a remuneração desses servidores para os fins previstos no art. 37, XI da Constituição Federal, com a permissão decorrente da Emenda Constitucional n.° 47.

Com a proposta, pretende a Mesa Diretora possibilitar ao Poder Executivo estabelecer uma remuneração mais adequada para categorias de servidores que prestam relevantes serviços ao Estado.