PROJETO DE LEI No   19.050/2011
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
		             	                                    decreta: 

              Art. 1o – Ficam majorados em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a partir de 01 de janeiro de 2011, os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolos FC-01 a FC-08 do quadro da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
	Art. 2o - Os proventos dos servidores inativos da Assembléia Legislativa serão reajustados no mesmo percentual e data previstos no artigo anterior.
	Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os quais serão reajustados, no exercício de 2011, na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.
	Art. 3o – Os valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas – símbolos FG e FGR – serão majorados no mesmo índice e data constantes do art. 1o desta Lei, excetuados os símbolos FG-1, que passará a ter o valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) e FG-2, cujo valor será de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais).
Parágrafo único – Os vencimentos atribuídos aos cargos de Secretário Parlamentar – símbolos SP-1 e SP-2 – são fixados nos valores abaixo, permanecendo inalterados os vencimentos correspondentes aos demais símbolos deste cargo:
I – para o SP-1: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) a partir de 01 de janeiro de 2011 e R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a partir de 01 de março de 2011;
II – para o SP-2: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a partir de 01 de março de 2011.  
	Art. 4o – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao vigente Orçamento da Assembléia Legislativa.
Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 02 de março de 2011. 

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                                  Deputado J. Carlos - 1o  Secretário  
	
Deputado Leur Lomanto Júnior - 1o Vice-Presidente        Deputado Elmar Nascimento  - 2o Secretário

Deputado Aderbal Caldas - 2o Vice-Presidente 	                Deputado Álvaro Gomes - 3o Secretário  

Deputado Carlos Ubaldino  - 3o Vice-Presidente               Deputada Maria Luiza Laudano -  4a Secretária

Justificativa

	A presente proposta tem por objetivo recompor a perda remuneratória dos servidores que integram o quadro da Assembléia Legislativa, ocorrida ao longo do ano de 2010, em decorrência do processo inflacionário, estendendo-se o reajuste aos servidores inativos, conforme comando constitucional. A medida não se aplica aos cargos de Secretário Parlamentar, símbolo SP, os quais têm política remuneratória própria, lastreada na verba da Dotação para Despesa de Gabinete – DDG, fazendo-se necessário, no entanto, a alteração do valor correspondente aos símbolos SP-1 e SP-2, em razão do reajuste do salário mínimo, o mesmo ocorrendo com as Funções Gratificadas 1 e 2.  

	O texto do art. 37, X, da Constituição Federal, assegura a recomposição da contrapartida remuneratória devida aos servidores, razão pela qual encontra ressonância no âmbito constitucional a proposta ora veiculada.

	Também a previsão das despesas decorrentes do presente projeto está delineada no orçamento vigente, bem como a necessária autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Presentes, por conseguinte, os pressupostos materiais e formais, sem embargo de atender a proposta ao interesse público representado pelos serviços prestados pelos servidores destinatários. Trata-se, portanto, de uma medida da Mesa Diretora de grande interesse para os servidores desta Casa, e que deve receber o pleno apoio dos Srs. Parlamentares no sentido de uma rápida apreciação.

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