PROJETO DE LEI Nº 19.051/2011
Proíbe aos hospitais Regionais ou de referência estadual, públicos ou privados, a exemplo do Roberto Santos e HGE, reter ou prender  macas das ambulâncias da Capital e interior ou de qualquer serviços móveis e seus equipamentos que preste socorro à comunidade nos serviços básicos de deslocamento para atendimento de urgência e emergência.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a retenção ou prisão de macas e de qualquer aparelhagem das ambulâncias e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência públicas ou privadas, nos Hospitais, Clinicas ou Congêneres, para os quais os pacientes socorridos são encaminhados. 
 
Parágrafo único – Os ocupantes de cargos comissionados, diretores ou seus subordinados, e, ainda, servidor público ou equiparado, que estejam, no momento do fato, respondendo pela unidade de saúde, deverão providenciar o internamento do paciente e a liberação da maca e demais equipamentos da unidade móvel imediatamente.

Art. 2º -  Na hipótese de descumprimento do quanto estabelecido no caput do art. 1º a unidade de saúde será autuada pelos órgãos de proteção ao consumidor e pagará multa de R$ 5.000,00 por equipamento retido, cujo valor será revertido em favor de fundo de proteção ao consumidor.

Art. 3º -  A pessoa responsável pela unidade de saúde que reteve a maca ou qualquer outra aparelhagem será responsabilizado pelo seu ato, administrativa e judicialmente, mediante representação a ser encaminhada ao chefe imediato da repartição pública e representação a ser encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de março de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

A maca e os equipamentos que compõe as ambulâncias no socorro de vítimas, especialmente em casos de acidentes graves, é um equipamento necessário e indispensável, sem o qual o socorro poderá ficar comprometido. Além disso não é justo que as pequenas unidades de saúde existente em nosso Estado, bem como os pequenos Municípios que às vezes só dispõem de uma Ambulância, fiquem sem seus veículos de socorro imediato por causa da irresponsabilidade de certos administradores hospitalares.   
 
Assim, a retenção das macas e demais acessórios das ambulâncias nos hospitais para onde os socorridos são encaminhados, impõe à população, que necessita de primeiros socorros in loco e de transporte/transferência para outras unidades médicas ou hospitalares, riscos que poderão agravar a enfermidade por estarem sem veículos para deslocamento de socorro, tendo em vista que os equipamentos e, conseqüentemente, as Ambulâncias encontram-se presas em qualquer pátio de hospitais causando, dessa forma, óbitos de pessoas por falta do veículo retido nos Hospitais de referência. Lamentamos, ainda, que até veículos da SAMU permanecem obstruídos por essa prática quase criminosa que finda afetando a saúde da sociedade baiana por atrasos nos socorros que deveriam ser de urgência, bem como maculando o objetivo que se propõem o SAMU e as demais unidades móveis de atendimento de emergência e urgência, públicas ou privadas, especialmente quando o socorro se dá em casos de pessoas acidentadas, que acabam morrendo devido à retenção das ambulâncias nos pátios hospitais maiores do nosso Estado.  
 
Pelo exposto, o projeto de lei ora apresentado merece sua aprovação, eis que medida necessária para a manutenção da eficiência e eficácia da finalidade do SAMU e de outras unidades móveis de atendimento a urgências e emergências médicas.