PROJETO DE LEI Nº 19.057/2011
Institui o serviço de MOTO-TÁXI (Serviço de transporte individual) e sua regulamentação no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 Art. 1º -   Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiros denominado “Moto-táxi”, bem como autorizada a sua regulamentação pelos municípios, através de seus órgãos competentes.

Art. 2º -    Define-se como “Moto-táxi” o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, “a”, “4”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). 
§ 1º - O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de que trata o caput deste artigo será definido por decreto do Executivo. 
§ 2º - Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará a entrega de pequenas mercadorias. 
§ 3° - Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.

Art. 3º -  A exploração dos serviços de que trata esta lei, será executada exclusivamente por profissionais autônomos, mediante autorização do órgão competente, de conformidade com os interesses da população nos termos do respectivo regulamento. 
Parágrafo Único - A autorização de que trata o caput será pessoal e poderá ser transferível para mais uma única pessoa, em regime de revezamento, que cumpra todas as exigências dessa lei.

Art. 4º -   Para a prestação do serviço, os moto-taxistas serão divididos em “pontos”, com número máximo de moto-taxistas para cada um deles representante eleito por ponto e distância mínima entre um e outro. 
Parágrafo Único - Os pontos serão localizados em “zonas”, que serão definidas através de regulamento.

Art. 5º -   Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações: 
I - transportar um só passageiro por deslocamento; 
II - possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro; 
III - possuir colete na cor amarela dotado de dispositivos retrorreflexivos com o número do prefixo em preto para a identificação da pessoa física autorizada à prestação dos serviços de que trata a presente Lei; 
IV - possuir capacete na cor amarela com o número do prefixo em preto; 
V - estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares cujo os valores serão regulamentados na forma da Lei.

Art. 6º -    Os veículos destinados ao serviço deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei: 
I - contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação; 
II - ter potência mínima de 100 (cem) cilindradas; 
III - possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras; 
IV - possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro; 
V - possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenagens laterais, na cor amarela; e número do prefixo do moto-taxista em preto, em padrão a ser determinado pelo órgão competente; 
VI - possuir emplacamento no Estado da Bahia. 
§ 1° - Dentro de 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei, o prazo de que trata o inciso I passará a ser de 05 (cinco) anos. 
§ 2º - No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com no máximo três anos de fabricação. 
§ 3° - Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de seis meses, a ser realizada pelo órgão gestor do trânsito, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às exigências da Lei. 
§ 4º - No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá ficar suspenso.

Art. 7º -   As pessoas físicas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei: 
I - ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e atualizada, ressalvada a hipótese do § único do art. 3º desta lei; 
II - estar inscrito junto ao órgão competente; 
III - ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade ou maior de 18 (dezoito) anos, devidamente emancipado. 
IV - ter habilitação, na categoria do veículo, expedida há pelo menos dois anos; 
V - apresentar certidão negativa criminal expedida pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia, renovável a cada ano; 
VI - possuir sempre consigo o competente comprovante de licença da atividade. 
VII -  ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do órgão de trânsito competente;

Art. 8º -   Será admitido um auxiliar para cada moto-táxi, desde que previamente cadastrado, e atendidos os mesmos requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir veículo em nome próprio. 
Parágrafo Único - A substituição do auxiliar só será permitida após transcorrido o prazo de 06 (seis) meses de seu cadastramento.

Art. 9º -   O sistema tarifário do serviço de Moto Táxi será estabelecido e fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual. 
Parágrafo - Único - O poder público, ao fixar as tarifas, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente.

Art. 10º -   A tarifa será única para viagens no interior da zona, aumentada de 01 (uma)unidade tarifária ao ultrapassar o seu limite e de 02 (duas) unidades tarifárias quando ultrapassar o limite do perímetro urbano. 
§ 1º - Também haverá o acréscimo de uma unidade tarifária quando o serviço for prestado em horário noturno, domingos ou feriados. 
§ 2º - Horário noturno, para efeitos desta lei, é o compreendido entre as 22 (vinte duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.

Art. 11º -   Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo Estadual, tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, o que será verificado através de cálculos e parecer técnico do órgão competente. 
Parágrafo Único - O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagens dentro da zona e que ultrapassem seu limite, bem como para as tarifas de viagens em horário noturno, domingos e feriados.

Art. 12º -   Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.

Art. 13º -   O Estado ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de moto-táxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.

Art. 14º -   As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - penalidade pecuniária; 
III - apreensão do veículo automotor; 
IV - suspensão temporária da autorização; 
V - cassação da autorização.

Art. 15º -   A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do órgão gestor de trânsito toda vez que o prestador de serviços: 
I - infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas pelo órgão gestor do transporte e trânsito; 
II - tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres;

Art. 16º -    A penalidade pecuniária consistirá em multa definida por decreto, e será inscrita em dívida ativa caso não seja paga no prazo regulamentar. 
§ 1º - A penalidade pecuniária de que trata o caput será aplicada nos casos de infração aos incisos I, II, III e IV do artigo 5° e incisos III, IV e V do artigo 6°.

Art. 17º -   A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária dá ensejo à sua cominação em dobro. 
Parágrafo Único - No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida.

Art. 18º -   Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que: 
I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela presente lei e seu regulamento; 
II - não regularizar o veículo apreendido no prazo de que trata o § 1º do artigo seguinte; 
III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária.

Art. 19º -   A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização.

Art. 20º -   Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que este se mantiver em serviço, mesmo após verificado por vistoria que não atende às exigências do art. 6º e parágrafos. 
§ 1º - Nos casos de apreensão, o veículo aprendido será recolhido ao depósito do órgão estadual competente, e a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais no prazo do art. 6º, incisos e parágrafos. 
§ 2º - O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com o transporte e com o depósito. 
§ 3º - Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa, nos termos do regulamento. 
§ 4º - No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-se-á somente após prova do pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.

Art. 21º -   No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses, o veículo apreendido será vendido em hasta pública, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 22º -   O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentar estará sujeito à aplicação de uma pena de multa prevista em decreto.

Art. 23º -   Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em duas vias, onde conste: 
I - o dia, o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado; 
II - o nome de quem lavrou; 
III - o relato do fato constante da infração; 
IV - o nome de infrator e a placa do veículo; 
V - a disposição infringida; 
VI - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver; 
VI - o endereço das testemunhas. 
§ 1º - A Segunda via do auto será entregue ao autuado. 
§ 2º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante certificará a recusa, colhendo a assinatura de duas testemunhas.

Art. 24º -   O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido ao órgão de trânsito competente, de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de cinco (05) dias úteis a contar da data do recebimento do auto de infração.

Art. 25º -   Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta a penalidade ao infrator. 
Parágrafo Único - O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, poderá requerer ao órgão de trânsito competente a reconsideração da penalidade imposta.

Art. 26º -   No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Executivo Estadual editará decreto regulamentando a matéria.

Art. 27º -   O recrutamento dos prestadores de serviço de moto-táxi será feito por seleção pública baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos e publicados em edital.

Art. 28º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de março de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

Com a prestação de serviço dos moto-táxis o deslocamento da população ficará mais rápido e eficiente, principalmente, em lugares onde o fluxo dos veículos (carros de passeio, táxis, ônibus, caminhões e outros), torna-se muito difícil e demorado o percurso que as pessoas precisam fazer no seu dia-a-dia para locomoção, devido ao congestionamento e a lentidão do trânsito, comuns em várias localidades do Estado do Bahia. 
Os serviços dos moto-táxis proporcionará as pessoas que vivem com seus horários marcados, para viajar ou para cumprir compromissos (aeroportos, rodoviárias e etc.) não percam suas viagens, bem como, audiências, entrevistas, consultas médicas e dentárias, trabalho e outros compromissos importantes, por isso a necessidade de se criar uma nova categoria de transporte. 
É dever dos homens públicos buscar soluções alternativas para melhorar a vida dos cidadãos e, ao mesmo tempo, combater o desemprego que tanto cresce em nosso país. Hão que ter, também, em seus pensamentos o barateamento do custo de vida e a preocupação com o meio ambiente. 
Com certeza, o presente Projeto de Lei que cria o serviço dos moto-táxis, objetiva atender vários aspectos de interesse público relevante, principalmente, atingindo todas as camadas sociais. 
Ao apresentar este Projeto, tenho convicção de que os meus pares, imbuídos no interesse público e no que é melhor para o povo, principalmente aquele menos favorecido, irão me apoiar para torná-lo LEI.

Sala das Sessões, 10 de março de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório