PROJETO DE LEI Nº 19.062/2011

Dispõe sobre a criação de programa de saúde nas escolas da rede estadual de educação, para estudantes do ensino fundamental que prevê a obrigatoriedade de consultas oftalmológicas e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA DE SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no âmbito do Estado da Bahia. 

§ 1º - Este programa consistirá na obrigatoriedade da realização de consultas oftalmológicas com os alunos matriculados no ensino fundamental da rede estadual de educação. 

§ 2º - A assistência à saúde, prevista nesta lei, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 4º da Lei Federal 9394, de 20 de dezembro de 1996, incluirá o atendimento médico de caráter preventivo e para a identificação precoce de problemas visuais que possam comprometer a aprendizagem. 

§ 3º - Nos estabelecimentos públicos estaduais de ensino fundamental serão obrigatórios os testes preventivos para identificação precoce de problemas visuais que futuramente possam comprometer a aprendizagem dos estudantes. 

Art. 2º - A Secretaria de Educação do Estado da Bahia estabelecerá as diretrizes básicas para viabilização do Programa, cuja abrangência deverá ser total à clientela a que se destina. 

§ 1º - As consultas oftalmológicas deverão ocorrer anualmente. 
 
§ 2º - Os referidos exames e avaliação preliminar serão realizados em locais apropriados, em calendário definido em conjunto com as demais secretarias envolvidas, preferencialmente até 60 dias após o início do ano letivo. 
 
I - As Secretarias envolvidas elaborarão Programa de Ações Preventivas e Curativas quanto à saúde ocular. 
 
§ 3º - É facultado ao aluno, realizar o exame com profissional de sua escolha, de forma particular, obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da escola até o último dia do prazo especificado.

Art. 3º -   Poderão ser firmados convênios ou termo de cooperação técnica com outros órgãos, entidades ou empresas da iniciativa privada, que direta ou indiretamente, queiram contribuir para o pleno desenvolvimento do Programa.

Art. 4º - Em todas as etapas de execução do Programa, os pais ou responsáveis estarão envolvidos, assumindo a co-responsabilidade na saúde dos olhos dos alunos, estando, portanto, informados das atividades, prestando a devida autorização e se comprometendo em dar continuidade aos tratamentos orientados.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentários próprias das áreas de educação e saúde. 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior

JUSTIFICATIVA

 
 
 	Um dos entraves que comprometem a aprendizagem das crianças em idade escolar é a visão. E, para prevenir problemas futuros mais sérios é necessário estabelecer a obrigatoriedade do exame de visão no primeiro ano do ensino fundamental nos estabelecimentos públicos de ensino
. 
 	Assim, esse PROGRAMA DE SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL visa à manutenção da saúde das nossas crianças e adolescentes, evitando assim a repetência e/ou a evasão escolar por motivo de doença, enfatizando não só a saúde individual, mas também a saúde coletiva. 

 	A partir de 1988, a saúde dos escolares passou a ser obrigação do Estado, pois o art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de "atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Assim, está garantido que os estudantes do ensino fundamental devem receber os cuidados à saúde necessários para o bom desempenho escolar. 

 	Com isso, cabe ressaltar a importância de realização periódica de exames oftalmológicos em crianças, pois a baixa acuidade visual é um agravo de elevada prevalência e seu diagnóstico precoce é condição fundamental para prevenir a ocorrência de danos futuros sobre o desenvolvimento e o aprendizado infantis. 

 	Muitas dificuldades de aprendizado são decorrentes de deficiências visuais, as quais não são detectadas pela falta de acesso dos alunos a exames específicos. A medida ora proposta irá contribuir para diminuir a ocorrência de problemas no aprendizado e a evasão escolar. 

 	Este projeto representa investimentos no maior patrimônio do Estado da Bahia que são nossas crianças e os adolescentes e, conseqüentemente, na construção de uma sociedade mais justa e saudável.  

 	Tendo em vista a grande relevância da matéria, bem como os muitos benefícios resultantes desta iniciativa, solicitamos o apoio dos nobres pares para a presente propositura.