PROJETO DE LEI Nº 19.063/2011

Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos de ensino do Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual ficam obrigados a disponibilizar, cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida. 
 
Parágrafo único: Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigatoriedade são os de ensino fundamental, médio, superior, e também os cursos de extensão.  
 
Artigo 2º - As cadeiras adaptadas deverão se adequar aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO). 

Artigo 3º -  A Secretaria de Educação do Estado da Bahia deverá fiscalizar a aplicação desta lei. 

Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei é um esforço para que as instituições escolares no âmbito do Estado da Bahia possam melhorar o atendimento aos alunos com necessidades especiais, levando em consideração a ergonomia destes alunos que necessitam de atendimento especializado para que não tenham comprometido seu desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo e social. 
 
A Constituição Federal de 1988 no art. 208, inciso III prevê que é dever do Estado o "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". Além disso, a Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, no seu art. 2° determina a obrigatoriedade dos sistemas de ensino quanto à matrícula de todos os alunos, cabendo às escolas se organizarem para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.  
 
Assim, pode-se concluir que conforme as referidas leis, a inclusão dos alunos com necessidades especiais deve levar em consideração as questões no sentido de atender a cada aluno, de maneira adequada, fazendo com que a inclusão desses estabeleça uma política educacional comprometida com a qualidade do processo ensino/aprendizagem para todos de forma igualitária.