PROJETO DE LEI Nº 19.065/2011

Dispõe sobre a criação de programa de saúde nas escolas da rede estadual de educação, para estudantes do ensino fundamental que prevê a obrigatoriedade de consultas oftalmológicas e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o PROGRAMA DE SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no âmbito do Estado da Bahia. 

§ 1º - Este programa consistirá na obrigatoriedade da realização de consultas oftalmológicas com os alunos matriculados no ensino fundamental da rede estadual de educação.  

I - Resguardando  nesta lei as escolas estaduais do ensino fundamental que foram municipalizadas pelo Estado da Bahia.
 
§ 2º - A assistência à saúde, prevista nesta lei, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 4º da Lei Federal 9394, de 20 de dezembro de 1996, incluirá o atendimento médico de caráter preventivo e para a identificação precoce de problemas visuais que possam comprometer a aprendizagem. 

§ 3º - Nos estabelecimentos públicos estaduais de ensino fundamental serão obrigatórios os testes preventivos para identificação precoce de problemas visuais que futuramente possam comprometer a aprendizagem dos estudantes. 

Art. 2º - A Secretaria de Educação do Estado da Bahia estabelecerá as diretrizes básicas para viabilização do Programa, cuja abrangência deverá ser total à clientela a que se destina. 

§ 1º - As consultas oftalmológicas deverão ocorrer anualmente. 
 
§ 2º - Os referidos exames e avaliação preliminar serão realizados em locais apropriados, em calendário definido em conjunto com as demais secretarias envolvidas, preferencialmente até 60 dias após o início do ano letivo. 
 
I - As Secretarias envolvidas elaborarão Programa de Ações Preventivas e Curativas quanto à saúde ocular. 
 
§ 3º - É facultado ao aluno, realizar o exame com profissional de sua escolha, de forma particular, obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da escola até o último dia do prazo especificado. 

Art. 3º -  Poderão ser firmados convênios ou termo de cooperação técnica com outros órgãos, entidades ou empresas da iniciativa privada, que direta ou indiretamente, queiram contribuir para o pleno desenvolvimento do Programa. 
 
Art. 4º - Em todas as etapas de execução do Programa, os pais ou responsáveis estarão envolvidos, assumindo a co-responsabilidade na saúde dos olhos dos alunos, estando, portanto, informados das atividades, prestando a devida autorização e se comprometendo em dar continuidade aos tratamentos orientados.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentários próprias das áreas de educação e saúde. 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de março de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior

JUSTIFICATIVA

Um dos entraves que comprometem a aprendizagem das crianças em idade escolar é a visão. E, para prevenir problemas futuros mais sérios é necessário estabelecer a obrigatoriedade do exame de visão no primeiro ano do ensino fundamental nos estabelecimentos públicos de ensino. 

Assim, esse PROGRAMA DE SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL visa à manutenção da saúde das nossas crianças e adolescentes, evitando assim a repetência e/ou a evasão escolar por motivo de doença, enfatizando não só a saúde individual, mas também a saúde coletiva. 

A partir de 1988, a saúde dos escolares passou a ser obrigação do Estado, pois o art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de "atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Assim, está garantido que os estudantes do ensino fundamental devem receber os cuidados à saúde necessários para o bom desempenho escolar. 

Com isso, cabe ressaltar a importância de realização periódica de exames oftalmológicos em crianças, pois a baixa acuidade visual é um agravo de elevada prevalência e seu diagnóstico precoce é condição fundamental para prevenir a ocorrência de danos futuros sobre o desenvolvimento e o aprendizado infantis. 

Muitas dificuldades de aprendizado são decorrentes de deficiências visuais, as quais não são detectadas pela falta de acesso dos alunos a exames específicos. A medida ora proposta irá contribuir para diminuir a ocorrência de problemas no aprendizado e a evasão escolar. 

Este projeto representa investimentos no maior patrimônio do Estado da Bahia que são nossas crianças e os adolescentes e, conseqüentemente, na construção de uma sociedade mais justa e saudável.  

Tendo em vista a grande relevância da matéria, bem como os muitos benefícios resultantes desta iniciativa, solicitamos o apoio dos nobres pares para a presente propositura.  

Sala das Sessões, 16 de março de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior