PROJETO DE LEI Nº 19.066/2011

Dispõe sobre a criação do "Programa de Transporte Social Universitário", para custear deslocamento dos alunos universitários em âmbito intermunicipal ". 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Programa de Transporte Social Universitário, destinado a atender aos alunos que se deslocam para freqüentar instituições de nível superior fora do âmbito municipal que reside. 

Art. 2º -  O serviço, prioritariamente deverá ser prestado por veículos, apropriado, da frota municipal e ou por contratação de serviços de transporte privado.

Art. 3º -  A prioridade do serviço é o atendimento dos estudantes oriundos de famílias de baixa renda, cotistas em Universidades públicas ou do ProUni nas instituições privadas. 
 
Parágrafo Único - Ao Final de cada semestre o aluno contemplado pelo programa, deverá apresentar declaração de freqüência para comprovação de uso das passagens ou passes no sistema de transporte de sua cidade.

Art. 4º -  O Governo do Estado da Bahia poderá custear 50% dos recursos necessários para os serviços de transporte dentro do Programa de Transporte Social Universitário.

Art. 5º -  O município participará do programa mediante assinatura de termo de adesão e deverá arcar com 50% dos custos. 

Art. 6º -  Fica estabelecido que a regulamentação e controle do programa no município será feito através do Conselho Municipal de Transporte de cada cidade.  
 
Parágrafo 1º  - Em não havendo conselho municipal de transportes o município pode constituir um conselho especifico chamado Conselho Municipal do Programa de Transporte Social, com poderes de deliberar e organizar as ações do programa.  
 
Parágrafo 2º - Em caso de instituição do Conselho Municipal do Programa de Transporte Social, este será criado por lei municipal e a sua composição será paritária entre representantes da sociedade civil organizada e poder público. 
 
Parágrafo 3º - A presidência do Conselho será exercida por representante da categoria estudantil universitária através das Entidades estudantis (UNE e UEB.)

Art. 7º -  Esta lei entrará vigor após sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Sala das Sessões, 16 de março de 2011

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A Bahia se apresenta como um dos estados do Brasil que possui um dos índices mais baixos de escolarização em nível superior. A população do interior do estado é a mais atingida devido à falta de condições e possibilidades de freqüentar instituições universitárias. Uma das causas deste quadro é a falta de condição dos estudantes de deslocamento para centros maiores e distantes de seu domicilio,  devido  ao alto custo dos meios de transportes disponíveis. 
 
Com o advento da expansão do número de vagas nas universidades públicas e privadas, através do sistema de cotas e do ProUni, respectivamente, a composição social destas revela o acesso de uma parcela da sociedade em vulnerabilidade sócio-econômica. Desta forma, a dificuldade não se encerra em acessar o ensino superior, mas também na manutenção destes jovens nas Universidades. O "Programa de Transporte Universitário" visa amenizar a evasão do ensino superior garantindo o transporte para esses estudantes. 
 
No mundo globalizado de hoje, o mercado de trabalho é extremamente competitivo e exige cada vez mais pessoas com alto nível de capacitação escolar. Cabe, portanto o governo investir em estrutura para possibilitar um maior ingresso de alunos no ensino superior a fim de possibilitar aos mesmos, uma melhor formação, e assim, tenham as condições necessárias de disputar vagas no mercado de trabalho cada vez mais competitivo. 
 
Vale ressaltar, que grande parte da população baiana, devido às condições sócias econômicas em que estão inseridas, não tem a mínima condição de arcar com as despesas do processo de sua formação profissional, cabendo, portanto, ao governo do estado buscar meios que possibilite uma maior inclusão dessas pessoas no processo de sua autonomia e cidadania. 
 
Neste sentido, é que apresento este projeto do "Programa de Transporte Social", na certeza de que a garantia de transporte aos alunos carentes irá possibilitar o fortalecimento do processo de desenvolvimento econômico e social de nosso Estado. 
 
Urge, portanto, que essa lei seja aprovada garantindo oportunidade de uma maior escolarização a todos os alunos do interior do estado baiano.