PROJETO DE LEI  Nº  19.067/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de asséio, conservação e construção civil, contratadas pelo estado da Bahia destinarem 0,5%  de suas vagas a ex- presidiários.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° - Fica estabelecido a obrigatoriedade das empresas de asséio,conservação e construção civil, contratadas pelo estado da Bahia destinarem 0,5% de suas vagas a ex- presidiários. 

Art. 2° - As entidades que prestam apoio a ex- presidiários apresentarão cadastro destes trabalhadores as empresas contratantes para sua seleção. 

Art. 3° - Anualmente a SJCDH promoverá um relatório do desempenho do ex- presidiários contratados pelas empresas. 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de março de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual – PT

JUSTIFICATIVA 

A falta de reinserção social dos ex- presidiários a sociedade, e sua não inclusão ao mundo do trabalho, tem se constatado como principal óbice a eficácia da sua recuperação e adaptação a uma vida normal. 

Dados da pastoral carcerária,evidenciam que mas de 80% dos egressos do sistema prisional tem profundas dificuldade de se reinserir no mercado de trabalho, o que é um fato que leva a reincidência da prática delituosa. 

Neste sentido, o projeto de Lei em comento objetiva reinserir o ex- presidiário ao mercado de trabalho, dando a oportunidade de descobrir que é um ser humano com valor e importância dentro do universo. Para que este trabalho seja profícuo e chegue  a resultados concretos são necessários o estímulo e o apoio, apenas a compreensão dessa necessidade e boa vontade de alguns, não serão capazes de superar os obstáculos na luta pela recuperação. O Estado deve agir de forma fomentadora para estimular a contratação das empresas destes cidadãos que merecem respeito e dignidade. 

O presente projeto de Lei portanto, estabelece uma cota de 0,5% de vagas das empresas de asséio, conservação e construção civil, contratadas pelo estado, no regular processo licitatório,estabelecido pela Lei 8666/93, serem destinadas a ex-presidiários.

Sala das Sessões, 16 de março de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT