PROJETO DE LEI Nº 19.070/2011

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

   	Art. 1º  Ficam reajustados em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a partir de 1º de abril de 2011:

  	I - o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Bahia; e

 	II – as vantagens pessoais incorporadas em valor nominal. 

	 Art. 2º  Ficam reajustados em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a partir de 1º de julho de 2011, os valores dos cargos comissionados do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia, constantes do Anexo III da Lei nº 11.170, de 26 de agosto de 2008.

   	Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que serão suplementadas, se insuficientes, respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

   	Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

JAQUES WAGNER
             Governador 	

Impacto financeiro com a concessão do Reajuste Linear de 5,91% 

DESCRIÇÃO	VALOR	
Despesa com Pessoal prevista na Lei Orçamentária Anual 2011 (A)	960.232.000	
Impacto com o reajuste Linear de 5,91%  (B)	33.771.532	
Valor Total da Despesa (A+B)	994.003.532	

NOTA: O impacto financeiro derivado da concessão do reajuste não ultrapassa o limite prudencial estabelecido na LRF. 

Claudinei de Sousa Pereira
Diretor de Recursos Humanos/ TJBA