PROJETO DE LEI Nº 19.076/2011
DISPÕE SOBRE CONTROLE DE COMPRA E VENDA DE COBRE EM SUCATEIROS E FERRO VELHO NO ESTADO DA BAHIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os estabelecimentos com atividade de ferros velhos, reciclagem, sucateiros e ou locais que compram ou vendam cabo contendo cobre para reciclagem na obrigação de identificar seu vendedor e comprador, informando a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. 
 
§ 1º Os ferros-velhos e similares descritos no Artigo 1º desta lei deverão preencher um cadastro onde constarão as seguintes informações: 
 
I - nome do vendedor/comprador; 
II - endereço e telefone do vendedor/comprador; 
III - identidade e CPF do vendedor/comprador; 
IV - data da venda/compra; 
V - quantidade comercializada.

Art. 2º -  A Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, providenciará o arquivamento e os controles do cadastro de compra e venda de cobre, adotando as medidas de inteligência cabíveis.

Art. 3º -  Caso o estabelecimento não cumpra as determinações previstas nesta lei, acarretará as seguintes penalidades: 
 
I - Notificação escrita a cargo de prepostos da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; 
II - Em caso de reincidência, será de imediato o cancelamento da inscrição Estadual do estabelecimento sem prejuízo de outras medidas avaliadas como necessárias; 
III - apreensão no local de todo material identificado como cabo de cobre sem registro de procedência, coordenado pelo órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.

Art. 4º -  Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei visa determinar procedimentos para desestimular a subtração de cobre no Estado da Bahia, eliminando a venda livre de controles específicos. 
 
As empresas dos ramos de ferros velhos, sucateiros e reciclagem que promovem a compra e venda de cobre devem ter um controle efetivo sobre seu comércio, pois a falta desse controle tem incentivado ações clandestinas que muitas vezes privam a população da transmissão de energia e telefonia. 
 
A Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, terá um instrumento complementar às suas ações de combate ao crime e adotará outras providências necessárias a manutenção do cadastro de comprador e vendedor de cobre.