PROJETO DE LEI Nº  19.084/2011

Cria a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SEMULHER, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SEMULHER, com a finalidade de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres, tendo a seguinte estrutura organizacional básica:

 		I - Órgão Colegiado:

 			a) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM;

 		II - Órgãos da Administração Direta:

 		 	a) Gabinete do Secretário;

 			b) Diretoria Administrativa e Financeira;

 			c) Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas;

 			d) Coordenação de Planejamento e Gestão de Políticas para as Mulheres.

  		Art. 2º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, órgão consultivo, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e igualdade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

  		Parágrafo único - As normas de funcionamento do CDDM serão estabelecidas em Regimento próprio.

  		Art. 3º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM tem a seguinte composição:

 		I - o Secretário de Políticas para as Mulheres, que o presidirá;

  		II - 06 (seis) servidoras estaduais, representantes das Secretarias de Promoção da Igualdade, da Educação, da Saúde, da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte e da Segurança Pública;

 		III - 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo:

 			a) 05 (cinco) membros de organizações de mulheres, legalmente constituídas;

  			b) 03 (três) de notória atuação na luta pela defesa dos direitos da mulher;

			c) 01 (uma) da comunidade acadêmica vinculada ao estudo da condição feminina;

			d) 01 (uma) das trabalhadoras rurais;

 			e) 01 (uma) das trabalhadoras urbanas;

			f) 01 (uma) das mulheres negras.

		§ 1º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo que os referidos nos incisos II e III serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades.

		§ 2º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher manterá a atual composição até a definitiva indicação e nomeação dos representantes dos órgãos e entidades que o compõem, conforme estabelecido nos incisos II e III, do art. 3º, desta Lei.

		Art. 4º- O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas.

  		Art. 5º - A Diretoria Administrativa e Financeira tem por finalidade o planejamento e coordenação das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática. 

  		Art. 6º - A Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas tem por finalidade integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política, visando a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.

  		Art. 7º - A Coordenação de Planejamento e Gestão de Políticas para as Mulheres tem por finalidade apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

  		Art. 8º - Ficam excluídas, da finalidade e competências da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI, as atividades pertinentes ao planejamento e execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

  		Parágrafo único - Para atender o disposto no caput deste artigo, ficam revogados a alínea “c”, do inciso II, do § 1º, e o § 2º, do art. 7º, da Lei nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, e extinto 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, do Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI. 

  		Art. 9º - Para atender à implantação da Secretaria de Políticas para as 
Mulheres - S.MULHER, fica criado 01 (um) cargo de Secretário de Estado.

  		Art. 10 - O Quadro de Cargos em Comissão da SEMULHER é o constante do Anexo Único, que integra esta Lei.

  		Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários:

 		I - à elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão decorrentes desta Lei;

 		II - à utilização, para o funcionamento da Secretaria, ora criada, mediante processo formal de cessão, de servidores das demais Secretarias, Autarquias e Fundações do Estado da Bahia, bem como de servidores de outras esferas governamentais, por meio de instrumento próprio adequado;

 		III - à abertura de créditos especiais, bem como de créditos adicionais, necessários ao funcionamento da Secretaria;

 		IV - à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação do órgão, em especial os processos licitatórios;

 		V - à transferência dos contratos, convênios, protocolos e demais instrumentos vigentes, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias;

 		VI - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitando os valores globais constantes do orçamento vigente e no Plano Plurianual.

		Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS
PARA AS MULHERES - SEMULHER

CARGO	SÍMBOLO	ATUAL	
Chefe de Gabinete
Coordenador Executivo
Assessor Especial
Diretor
Coordenador I
Assessor Técnico
Secretário de Gabinete
Assistente II
Coordenador II
Coordenador III
Assistente Orçamentário
Oficial de Gabinete
Secretário Administrativo I	DAS-2A
DAS-2B
DAS-2C
DAS-2C
DAS-2C
DAS-3
DAS-3
DAS-3
DAS-3
DAI-4
DAI-4
DAI-5
DAI-5	01
02
02
01
02
02
01
01
05
03
01
01
03