PROJETO DE LEI Nº 19.086/2011

DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DA BAHIA DEVE SER RESERVADO AO PRIMEIRO EMPREGO. 

                                                                                        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                                                                                                         DECRETA:

Artigo 1º - As empresas diretamente ou por meio de consórcios e convênios, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgado pelo Estado da Bahia, devem reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
 
§ 1º Na hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter como meta, base princípio a execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no caput deverá ser asseverado durante toda a sua realização.  

§ 2º Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.  

Art. 2º - Esta Lei será aplicada às empresas, diretamente ou por meio de consórcios e convênios, que forem beneficiados por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído pelo Estado da Bahia, a partir da data da vigência desta lei.  

Art. 3º - O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal.  

Parágrafo Único: Caso a empresa, diretamente ou por meio de consórcio  já tenha sido beneficiado por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal terá que   ressarcir os cofres públicos.  

Art. 4º - No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta lei. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 31 de março de 2011

Deputada Maria Luiza

JUSTIFICATIVA

  
O Projeto em análise obriga as empresas que vão receber incentivo ou isenção fiscal do Estado da Bahia a reservar 10% das suas vagas de trabalho ao primeiro emprego.

Esta lei vem atender a uma grande parcela da sociedade que possui dificuldade de conquistar o tão sonhado primeiro emprego. O Estado, ao conceder o incentivo e/ou isenção fiscal, passa a abrir mão de receitas importantes que poderiam ser aplicadas em diversas áreas como saúde e educação. Nada mais justo que estas empresas, ao serem beneficiadas com a redução ou isenção de tributos, contribuam à sociedade paulista oferecendo oportunidade de emprego a pessoas já qualificadas, mas que não conseguem a inserção no mercado de trabalho.
 
É obrigação do Poder Público garantir que todo o jovem qualificado tenha o direito de possuir renda própria. Hoje, cada vez mais, o jovem vem procurando emprego, pois precisam participar ativamente da composição da renda familiar. Segundo estudo realizado pela Secretaria de Trabalho da Bahia: “A dificuldade para arranjar o primeiro emprego elevou o número dos chamados "excluídos sociais", pessoas com renda inferior a meio salário mínimo"  

Afinal, como exigir experiência comprovada de alguém que está ingressando no mercado de trabalho? È uma forma medíocre de excluir os jovens da disputa de uma vaga.  

Os jovens estão entre os que mais sofrem com a falta de adequação dos programas de proteção ao desemprego e a pobreza. Do total do dinheiro usado para pagar o seguro-desemprego em 2000, apenas 23% foram destinados para pessoas com até 24 anos de idade. E é justamente nessa faixa que está concentrada a maior taxa de desemprego do país, de 49,8%”. Matéria veiculada no portal de Notícias R7 em 10 de maio de 2010, afirma que cerca de 3,5 milhões de jovens estão desempregados em todo o País.

Em nosso país, apenas 36% dos jovens entre 15 e 24 anos têm emprego, outros 22% já trabalharam mas estão desempregados atualmente; na média, os jovens demoram 15 meses para conseguir o primeiro emprego ou uma nova ocupação, nas regiões metropolitanas. No total, 66% deles precisam trabalhar porque todo o seu ganho, ou parte dele, complementa a renda familiar. Ainda segundo a mesma pesquisa  ( IBGE ) o índice de desemprego entre brasileiros de 15 a 24 anos é de 17,8% em relação aos 22,2 milhões de jovens economicamente ativos, ou seja, ocupados ou que procuram por uma oportunidade profissional.