PROJETO DE LEI Nº 19.092/2011
PROJETO DE LEI Nº   
 
Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no âmbito do Estado, para a mulher vítima de violência doméstica e familiar e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Sala das Sessões, 5 de abril de 2011

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
  
 DECRETA: 
  
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no Estado da  Bahia, para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, da qual resulte dano físico e estético. 
  
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, caracteriza-se o dano estético, quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica. 
  
Art. 2º Os hospitais públicos e demais serviços públicos de saúde, referências em cirurgia plástica do Estado da Bahia, quando for comprovada a agressão que lesionou a mulher, a existência de dano à sua integridade física, realizarão, prioritariamente, procedimento cirúrgico estético, com a finalidade de restaurar a integridade física daquela. 
 
Parágrafo único - Comprovada a agressão por boletim de ocorrência policial e  o dano estético e a deformidade por laudo médico, deverá ser feita, após autorização da vítima, a inscrição em cadastro na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. 
  
Art. 3º A inscrição da vítima no cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS determinará a ordem de atendimento da mulher no serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreversível, em que seja imprescindível a intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento. 
Art. 4º Para a aplicação desta Lei, deverão ser promovidas a capacitação e o treinamento dos profissionais de saúde, para o acolhimento e a assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 
  
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução. 
  
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Salvador, 05 de abril de 2011.  

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual (PRB) 

  

  

  

  
                                                       JUSTIFICATIVA 
  
O atendimento prioritário às mulheres vítimas de agressão doméstica e familiar, para cirurgia plástica reparadora dos danos estéticos sofridos, atendimento psicoterápico, devolverá àquela a aparência anterior e a autoestima, dando-lhe nova vida. 
  
Em Pernambuco foi aprovada a Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, cujo projeto de lei foi de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, que surgiu como um fator importante para ajudar as mulheres vítimas da violência. 
  
Em São Paulo tramita um Projeto de Lei nº 402, de 2010, do Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável em 15 de fevereiro de 2011. 
  
No Rio Grande do Sul foi aprovado o projeto do deputado estadual Raul Carrion, dando origem a Lei 13.448/2010 que permite a mulher vítima de agressão doméstica e familiar, fazer a cirurgia plástica reparadora, quando esta for comprovada.   
  
De acordo com esses projetos a mulher terá preferência no serviço e os profissionais envolvidos serão capacitados para acolhê-la. 
  
Para receber o serviço é necessária a comprovação, por meio do boletim de ocorrência policial e/ou laudo médico, da agressão sofrida e dos danos provocados. Assim, comprovada o dano estético e deformidade física, a mulher poderá utilizar, com prioridade, o serviço de saúde do Estado da Bahia. 

 
 
 A Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, assim dispõe: 
 
 “ Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:   
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;  
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;   
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.  
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. 
A Constituição Federal dispõe no art. 196: 
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 
             
 Ante o exposto, espera dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei. 
  
 Sala das sessões, 05 de abril de 2011. 
  
 Sidelvan Nóbrega 
 Deputado Estadual (PRB)