PROJETO DE LEI Nº 19.097/2011
DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS REFERENTES AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS REMUNERADOS DURANTE O MUNDIAL DA COPA DEVERÃO SER RESERVADAS AOS JOVENS DE 18 A 24 ANOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO TANTO MUNICIPAL QUANTO ESTADUAL. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A SECOPA, Secretaria Especial para a Copa, deverá reservar no mínimo 10% (dez por cento) da força de trabalho durante a Copa do Mundo a ser realizada no Brasil aos jovens de 18 a 24 anos oriundos da rede pública de ensino tanto municipal quanto estadual. 
 
§ 1º - Estas vagas serão criadas e disponibilizadas pela SECOPA e distribuídas às outras Secretarias e Órgãos do Estado. 
 
I - As vagas oferecidas a estes jovens serão remuneradas e as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a realização da Copa do Mundo. 
 
§ 2º - As vagas serão nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura, turismo e hotelaria, segurança e outras correlatas visando à estruturação da Copa do Mundo. 
 
§ 3º - Para a efetivação desta lei, o Poder Executivo deverá através das suas Secretarias e órgãos oferecer cursos nas áreas correlatas às vagas que serão oferecidas com o intuito de qualificar e treinar estes jovens para o bom desempenho das suas funções, inclusive com a emissão de certificado após a conclusão dos cursos. 

Art. 2º -  Esta lei será aplicada aos contratos celebrados entre as Secretarias e Órgãos que irão participar direta ou indiretamente da Copa recrutando recursos humanos para trabalhar na organização, controle e planejamento do evento.

Art. 3º -  O recrutamento será feito através de jornais, sites e toda a mídia local para que as vagas cheguem ao conhecimento de toda a população baiana.

Art. 4º -  O pré- requisito para a candidatura à vaga é o jovem ter estudado na rede pública de ensino municipal ou estadual e no ato da inscrição a vaga apresentar comprovante e/ou histórico escolar a Secretaria / Órgão recrutador. 
§ 1º - A escolha do jovem para a atividade a ser desenvolvida terá que obrigatoriamente estar de acordo com sua área de atuação durante a vida escolar e/ou curso técnico cursado ou que está em curso. 

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de abril de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei vem atender aos jovens da sociedade baiana que estão entre os que mais sofrem com a falta de adequação dos programas de proteção ao desemprego e a pobreza. O Poder Público pode garantir através das suas Secretarias e programas que todo o jovem qualificado tenha o direito de possuir renda própria. Hoje, cada vez mais, o jovem vem procurando oportunidades de trabalho e emprego, pois precisam adquirir experiência para a vida profissional, além de participar ativamente da composição da renda familiar.  
 
Com a chegada de um dos maiores eventos esportivos do planeta, a Copa do Mundo no Brasil, e com a inclusão de Salvador como uma das cidades que serão sede do evento, o Estado da Bahia poderá contribuir destinando parte dos seus contratos de trabalho do período que ocorrerá a Copa a jovens baianos. Ao invés de recrutar mão-de-obra de outros estados da federação e até de outros países, por que não contratar os jovens baianos que são tão aptos quanto os outros? 
 
Além disso, este projeto de lei também tem o objetivo de treinar e qualificar o jovem para a atividade que ele irá desempenhar durante a Copa e, tal conhecimento servirá para outras oportunidades de emprego. 
 
Assim, conforme o exposto, espero que os meus pares aprovem o presente Projeto de Lei.