PROJETO DE LEI Nº 19.099/2011
Torna obrigatório a matrícula do aluno na Escola Pública Estadual mais próxima de sua residência, independente	de vaga,  e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado a obrigatoriedade de conceder matrícula ao aluno de Escola Pública Estadual, na unidade escolar mais próxima de sua residência, independente de vaga,  no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Nos termos do disposto no artigo 205 da Constituição Federal, a “educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Art. 3º -  O Art. 53, Capítulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no Inciso V que o aluno tem direito a acesso a escola pública gratuita próxima de sua residência. 
 
          § 1º – Em suma, o adolescente tem o direito público subjetivo de estudar em escola pública gratuita situada nas proximidades de sua residência, não podendo o Estado colocar vagas à disposição daqueles em lugares distantes, impedindo indiretamente o acesso, pois é sabido que os mais carentes não terão condições de arcar com o transporte coletivo.

Art. 4º -  Para a efetivação da matrícula, o aluno ou responsável deverá apresentar à escola o comprovante de residência.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2011

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Conforme o  artigo 205 da Constituição Federal, a “educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 
 
É de relevante importância garantir aos alunos da rede pública estadual de ensino, direito à vaga em escola mais próxima de sua residência.  
 
Os alunos da rede estadual de ensino, geralmente, são pessoas de baixo poder aquisitivo, com limitações de arcar com o transporte coletivo.  
 
Cabe ao Estado, adotar as providências necessárias para tornar este Projeto de Lei em uma realização concreta, beneficiando assim todos os estudantes da rede da escola pública. 
 
Em fase ao exposto proponho o presente projeto de lei seja apreciado e aprovado o mais breve possível.