PROJETO DE LEI  Nº  19.107//2011

Autoriza o Poder Executivo a descontar do IPVA os valores pagos pelo contribuinte nos pedágios do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder abatimento no pagamento do IPVA -  Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor no valor pago pelo contribuinte nos pedágios do Estado da Bahia.

Art. 2º- Servirá como documento comprobatório do valor pago o recibo expedido pela concessionária responsável pela administração de cada pedágio.

§1º os procedimentos pelos quais o contribuinte exercitará seu direito serão através de apresentação de recibo, como trata o caput deste artigo.
§2º Os percentuais incidentes sobre os valores pagos a pedágios observará os seguintes limites mínimos: 
I – 30% (trinta por cento), para o contribuinte pessoa física; 
II – 10% (dez por cento), para o contribuinte pessoa jurídica. 
§3º É direito do contribuinte que lhe seja entregue o recibo de que trata o “caput” deste artigo no ato do respectivo pagamento, cuja emissão é dever da concessionária responsável pelo pedágio. 
§4º A empresa concessionária que descumprir a obrigação de emitir o recibo incorrerá em multa de 100 (cem) UFIRS, por ocorrência. 
§5º Para efeito dos valores descontados do IPVA será aplicado o mínimo de 10 recibos de pagamento em praças de pedágio.

Art. 3º O crédito a que se refere o parágrafo 2º do art. 2º desta Lei será totalizado na data do vencimento do IPVA  de cada exercício . 

Art.4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 

Art.5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

JUSTIFICATIVA 

Este projeto tem como objetivo abater do IPVA o valor pago pelo contribuinte nas praças de pedágios do estado da Bahia. 

O IPVA é uma obrigação legal, e o cidadão ao honrar seu pagamento poderá ser beneficiado com este desconto do IPVA. Será uma forma de abater a duplicidade de pagamento de impostos, uma vez que  cabe ao Estado oferecer aos cidadãos condições de transportes favoráveis  à população.

Para o contribuinte tem crescido cada vez mais as despesas com o pagamento de pedágios, tanto em viagens comerciais como de lazer,e nada mais justo do que proporcionar o abatimento  destes valores no pagamento do IPVA. 

Diante do exposto solicito apoio aos nobres pares na aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2011.

LUIZA MAIA
					Deputada Estadual – PT