PROJETO DE LEI  Nº  19.108/2011

Dispõe sobre implantação do sistema carta horário nos pedágios do Estado Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1º – Fica instituído o sistema de Carta horário nos pedágios do Estado da Bahia

Art.2º - O decurso de tempo da carta horário será de 10h ( dez horas) por dia, em cada praça de pedágio.

Art.3º - O instrumento comprobatório para utilização da carta horário será o recibo emitido pela concessionária de pedágio.

Art.4° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA  

O art. 175 da CF/88, em seu paragrafo único II estabelece que a lei disporá sobre regime de concessão de permissão de serviço público e os direitos dos usuários. 
A Constituição Estadual, art. VIII, incumbe concorrentemente ao estado com a União, legislar sobre dano ao consumidor.
As cartas constitucionais, portanto versam sobre a necessidade de proteção ao usuário-consumidor. A  proposição em comento visa garantir nas praças pedagiadas  um sistema que funcione, mas que não taxe em excesso os usuários.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT