PROJETO DE LEI Nº 19.114/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas, odontológicas e demais documentos referentes a tratamento de saúde, digitados, datilografados ou manuscritos em letra de forma e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - A expedição de receitas médicas, odontológicas, prontuários e demais documentos referentes a tratamento de saúde deverão ser, obrigatoriamente, expedidos digitados, datilografados ou manuscritos em letra de forma. 

Art. 2º -  O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
I – Advertência; 
  
II – multa de R$500,00 (quinhentos reais); 
  
III – multa de R$ 1.000,00 (mil reais). 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2011

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

Na Bahia, a maioria das receitas médicas é manuscrita e por este motivo existem muitos erros na venda de remédios. Normalmente, a demanda de pacientes é superior à capacidade de atendimento do profissional de medicina. Sendo assim, para que todos sejam atendidos, as receitas são escritas, muitas vezes, rapidamente, todavia, a letra do médico fica ilegível. Desta forma, o paciente sem conseguir decifrar o nome do medicamento, se dirige a uma farmácia. Por sua vez, os balconistas e farmacêuticos também não entendem a caligrafia dos médicos e terminam oferecendo o medicamento errado. Isso tem causado danos a muitos pacientes e em alguns casos os leva até a morte. 
  
O fisioterapeuta Mauricio Merino Nunes em sua tese de mestrado na Universidade de São Paulo (UNIFESP) demonstrou que nem os médicos entre si entendem as suas letras. Ele comprovou que médicos da mesma especialidade não conseguem um diagnóstico igual sobre um mesmo paciente devido à letra ilegível nos prontuários.  
 
O Código de Ética Médica, nos artigos 1º e 11  do capítulo III,  que dispõe sobre a responsabilidade profissional, diz que:  
 
 “É vedado ao médico:” 
 
“Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. 
Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.” 
 
“Art. 11º Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.” 
 
A Constituição Federal no seu art. 196 dispõe: 
 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 
 
Ante o exposto, espera dos nobres Pares a aprovação deste projeto.  
  
Sala das Sessões, 14 de abril de 2011. 

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual (PRB)