PROJETO DE LEI  Nº 19.121/2011

Dispõe sobre a reprodução pela TVE de Informativo Parlamentar produzido pela TV Assembléia Legislativa da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art 1º – Fica instituído na grade de programação da TVE a reprodução de informativo parlamentar da Assembléia Legislativa da Bahia.

§1º A responsabilidade pela produção do informativo parlamentar será da TV Assembléia. 

§2º A TVE destinará 10 minutos diários, de segunda a sexta-feira, da sua grade de programação, do horário entre 19h e 21h, para informações do Poder Legislativo Estadual.  

Art.2º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

JUSTIFICATIVA 

A presente proposição tem como fundamento proporcionar aos cidadãos e cidadãs do estado da Bahia acompanhamento da atuação dos parlamentares, através do canal TVE – TV Educativa da Bahia.

A proposição, amparada no que estabelece a Constituição Federal, art.37, tem como objetivo ampliar a publicidade dos atos do Poder Legislativo.

A TVE poderá ser uma parceira na divulgação dos atos da Assembleia Legislativa, pois hoje atinge a grande maioria dos lares baianos, enquanto o canal  Assembléia  funciona em rede fechada, fato que restringe o acesso da população a informação da atividade dos Deputados e Deputadas.

O Projeto de Lei que apresento objetiva oferecer ao povo da Bahia mais um instrumento de controle e fiscalização das ações de seus representantes, através da reprodução de informativo das atividades parlamentares na TVE. 

Sala das Sessões, 14 de abril de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual – PT