PROJETO DE LEI Nº 19.122/2011
 
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS AOS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os automóveis de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 2º -  Ao concessionário da rodovia assegurar-se-á o ressarcimento da receita não auferida em razão da isenção ora concedida, o qual será calculado com base no volume de tráfego dos veículos de propriedade dos beneficiários especificados no artigo anterior e no valor da tarifa correspondida.

Art. 3º -  O poder executivo poderá regulamentar a presente Lei, ficando ainda autorizado a promover eventuais alterações orçamentárias que se façam necessárias para assegurar sua execução.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Apesar da freqüente mobilização do Estado e da sociedade no intuito de estabelecer melhorias na vida das pessoas portadoras de deficiência física, muitos entraves ainda se impõem, de maneira a tolher significativamente os direitos desses indivíduos.  Um desses entraves é o pagamento de pedágio, que constitui uma ofensa ao direito fundamental de ir e vir, garantido no art. 5º, XV, da Constituição Federal. 
 
No referido contexto se insere a proposta de isenção de pedágio para os portadores de deficiência física. Dotada de relevante caráter social, a iniciativa visa compensar as dificuldades vividas por essas pessoas, assegurando o pleno exercício da cidadania e, acima de tudo, o direito à igualdade, previsto constitucionalmente no caput do art. 5º. 
 
O que se busca no dispositivo supracitado é uma isonomia substancial e não apenas formal, para tanto, faz jus o entendimento de Ruy Barbosa acerca da igualdade, que nada mais é que tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. 
 
A cobrança de pedágio consiste em um fator limitador da liberdade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física, tendo em vista que seus rendimentos são inferiores aos dos demais trabalhadores e suas despesas consomem grande parte dos seus ganhos. Sendo assim, não é justo dar a essas pessoas o mesmo tratamento dado aos demais quanto ao pagamento de tarifas e pedágios, pois essa atitude salientaria ainda mais as desigualdades existentes.  
 
As pessoas portadoras de deficiência física são dotadas de necessidades especiais que devem ser supridas por medidas sociais aptas a propiciar uma maior qualidade de vida. Para que seja assegurada a igualdade, quanto mais direitos forem propiciados, mais digno será o viver. Devemos buscar construir pontes e não muros. 
 
Não obstante, é forçoso admitir que negar tal iniciativa torna incoerente a própria existência das isenções fiscais quanto aos impostos IPI, ICMS, IOF e IPVA para facilitar a compra de automóveis pelas pessoas portadoras de deficiência. A partir do instante em que são abertos precedentes para proporcionar maiores garantias a essas pessoas, tais garantias devem ser estendidas para a máxima efetivação dos direitos consubstanciados. 
 
A proposta que ora trago à apreciação dos Senhores Parlamentares nasce do entendimento dos efeitos negativos que gastos de tal natureza incorrem sobre a renda dessas pessoas, que necessitam deslocar-se por motivo de trabalho, tratamento médico ou simples lazer. 
 
Ante todas as razões acima expostas, espero contar com o pleno apoio dos ilustres Pares a pronta aprovação da presente proposição, que se reveste de inteira justiça para esse grupo social já tão estigmatizados da nossa sociedade.