PROJETO DE LEI Nº 19.123/2011

 Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Bahia, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Art. 2º -  A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado da Bahia, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. 

§ 1.º Os créditos previstos no "caput" deste artigo somente serão concedidos se: 

I - O documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, assim entendido aquele constante de relação a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda, emitido por fornecedor ou prestador de serviço localizado no Estado da Bahia; 

II - O adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), for: 

a) pessoa física; 

b) empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; 

c) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 

d) o condomínio edilício. 

§ 2.º Os créditos previstos no "caput" deste artigo não serão concedidos: 

I - na hipótese de aquisições que não estejam sujeitas à tributação pelo ICMS; 

II - na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; 

III - relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação; 

IV - se o adquirente for: 

a) contribuinte do ICMS sujeito ao regime periódico de apuração; 

b) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas; 

V - na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor: 

a) não ser documento fiscal hábil; 

b) não indicar corretamente o adquirente; 

c) ter sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento. 

Art. 3º -  A Secretaria da Fazenda poderá conceder o crédito previsto no artigo 2.º desta lei, ao consumidor que tenha realizado aquisição de mercadorias, bens e serviços, cujos documentos não tenham sido regularmente emitidos ou registrados pelo fornecedor, desde que o consumidor tenha efetuado a respectiva reclamação por meio da "internet". 

§ 1.º O cálculo do valor do crédito de que trata o "caput" deste artigo será feito mediante a multiplicação do valor da aquisição pelo IMC relativo ao mês da aquisição. 

§ 2.º O Poder Executivo poderá estabelecer limite de valor para o crédito a ser concedido nos termos do "caput" deste artigo.  

Art. 4º -  O crédito previsto no art. 2.º desta lei corresponderá a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido e será distribuído entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do art. 2.º e do inciso IV do art. 5.º desta lei, na proporção do valor de suas aquisições. 

§ 1.º Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado: 

I - o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos; 

II - o valor do principal recolhido a título de ICMS, relativamente ao mês de referência indicado no inciso I. 

§ 2.º O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 7,50 % (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal. 

§ 3.º A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, o adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer, gratuitamente, a sorteio a que se refere o inciso III do art. 5.º, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Fazenda. 

§ 4.º Na hipótese de mercadoria, bem ou serviço adquirido de fornecedor cuja atividade econômica preponderante seja a indústria ou o comércio atacadista, o valor do crédito será calculado por meio da multiplicação do valor da aquisição pelo Índice Médio de Crédito (IMC) relativo ao mês da aquisição, observado o disposto nos §§ 5.º a 7.º. 

§ 5.º O crédito de que trata o § 4.º deste artigo será disponibilizado na forma, prazo e limites estabelecidos pela Secretaria da Fazenda. 

§ 6.º Sem prejuízo do disposto no § 5.º deste artigo, na hipótese de o adquirente ser empresa optante pelo regime do Simples Nacional, o crédito de que trata o § 4.º deste artigo: 

I - somente será concedido se a receita bruta da empresa adquirente não superar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) durante o ano-calendário em que ocorreu a aquisição; 

II - será limitado ao valor do ICMS recolhido pela empresa adquirente, por meio do regime do Simples Nacional, no ano-calendário em que ocorreu a aquisição. 

§ 7.º Compete à Secretaria da Fazenda calcular o IMC relativo ao mês da aquisição, com base no valor médio global efetivamente distribuído nos termos do "caput". 

§ 8.º Quando o fornecedor apurar o valor do ICMS devido nos termos do art. 25 da Lei Complementar nacional n.º 87, de 13 de setembro de 1996, deve ser considerado o conjunto total de estabelecimentos da pessoa jurídica neste Estado. 

Art. 5º -  A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta lei: 

I - estabelecer cronograma para a implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Bahia e definir o percentual de que trata o "caput" do art. 4.º, em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico do fornecedor ou da região geográfica de localização do estabelecimento fornecedor; 

II - autorizar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 

III - instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício e pessoa enquadrada no inciso IV deste artigo, identificado no Documento Fiscal Eletrônico relativo à aquisição; 

IV - permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no art. 2.º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor: 

a) entidades baianas de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na Secretaria da Fazenda; 

b) entidades baianas de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. 

c) entidades baianas culturais ou desportivas, sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. 

V - disciplinar a execução do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Bahia. 

Parágrafo único - Os casos omissos serão disciplinados por ato do Poder Executivo. 

Art. 6º -  A pessoa natural ou jurídica que receber os créditos a que se refere o art. 2.° desta lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderão: 

I - utilizar os créditos para reduzir ou quitaro valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte; 

II - transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica; 

III - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional; 

IV - utilizar os créditos em outras finalidades, conforme disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo. 

§ 1.º O depósito ou o crédito a que se refere o inciso II deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 

§ 2.º  Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda. 

§ 3.º Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações de cunho pecuniário, de natureza tributária ou não-tributária, devidas em favor do Estado da Bahia. 

§ 4.º A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda. 

Art. 7º -  Compete à Secretaria da Fazenda fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização do crédito previsto no art. 2.º, bem como à realização do sorteio a que se refere o inciso III do art. 5.º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário. 

§ 1.º No exercício da competência prevista no "caput" deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências: 

I - suspender a concessão e utilização do crédito previsto no art. 2º e a participação no sorteio a que se refere o inciso III do art. 5.º, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades; 

II - cancelar os benefícios mencionados no inciso anterior, se as irregularidades forem confirmadas após regular processo administrativo. 

§ 2.º Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I do parágrafo anterior, salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não mais houver o certame em razão do encerramento da promoção. 

Art. 8º -  O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre: 

I - o direito e o dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação; 

II - o exercício do direito de que trata o art. 2.° desta lei; 

III - os meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado da Bahia; 

IV - a verificação da geração do crédito relativo à determinada aquisição e do seu saldo de créditos; 

V - documentos fiscais e equipamentos a eles relativos. 

Parágrafo único - O Estado deverá disponibilizar número telefônico para atender gratuitamente os consumidores e orientá-los sobre como efetuar reclamações e denúncias pela Internet, relativas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. 

Art. 9º -  A Secretaria da Fazenda poderá divulgar e disponibilizar estatísticas do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Bahia, por meio da rede mundial de computadores, incluindo-se as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito.  

§ 1.º As estatísticas de que trata o "caput" deste artigo poderão ser segregadas por atividade econômica preponderante e por fornecedores, inclusive com a indicação do nome empresarial, CNPJ e endereço. 

§ 2.º Sem prejuízo do disposto no § 1.º deste artigo, quando se tratar de reclamações e denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos e registros objetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos fornecedores nele catalogados, e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. 

Art. 10º -  O estabelecimento fornecedor deverá informar ao consumidor a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF/MF ou CNPJ/MF no documento fiscal relativo à operação, devendo inclusive deixar a informação de forma visível e inequívoca em seu estabelecimento.

Art. 11º -  Os créditos a que se refere o art. 2º e o inciso IV do art. 5.º, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso III do art. 5.º, serão contabilizados à conta da receita do ICMS.

Art. 12º -  Ficará sujeito à multa, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), por documento não emitido ou entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. 

§ 1.º Ficará sujeito à mesma penalidade o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas: 

I - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento; 

II - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na Secretaria da Fazenda, quando o registro for exigido pela legislação; 

III - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais; 

IV - induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei. 

§ 2.º A multa prevista no "caput" deste artigo poderá ser exigida cumulativamente com a multa prevista no parágrafo anterior, ainda que se refiram à uma mesma operação. 

§ 3.º Caso o fornecedor esteja incurso em mais de uma das hipóteses previstas § 1.º deste artigo, sofrerá tantas penalidades quanto forem as condutas verificadas, cumulativamente, ainda que se reportem a uma mesma operação. 

Art. 13º -  Os créditos de que trata o art. 2.º desta lei somente começarão a ser calculados a partir do primeiro dia útil do sexto mês subseqüente ao da publicação desta lei, e somente passarão a ser devidos de acordo com o cronograma da Secretaria da Fazenda (§ 4.º do art. 6.º desta lei).

Art. 14º -  No prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), prorrogável justificadamente por igual período por ato do Secretário da Fazenda, o Poder Executivo disciplinará os prazos e regras a serem atendidos pelos fornecedores de mercadorias e serviços visando a implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Bahia.

Art. 15º - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos créditos concedidos nos moldes do exercício do direito de que trata esta lei, com indicação detalhada de todas as operações realizadas.

Art. 16º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior

JUSTIFICATIVA

 	O Programa Nota Fiscal Baiana é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.  

 	Entre os benefícios do programa para os comerciantes,destacam-se  a redução no tempo de armazenagem dos documentos fiscais, maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal e o fortalecimento do combate à pirataria de produtos.
  
 	Já para os consumidores, destacam-se como benefícios a distribuição de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da nota fiscal, diversas formas da utilização do crédito, participação em sorteios e o fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior